O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Alexandre Estuqui Júnior, recomendou ao Município de Bonito que realize obras de manutenção e de reforma no Balneário Municipal, dignas de um dos maiores e melhores atrativos turísticos e de lazer do município.
Na recomendação, o Promotor de Justiça determina que o Munícipio retire todas as construções que estejam em área de preservação permanente dentro do complexo do Balneário, bem como efetue o controle de entrada e saída de pessoas que frequentam o local, adotando critérios para a concessão de cortesias para o Balneário.
E por fim fica estabelecido que o Município cumpra integralmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado no bojo do inquérito civil nº 30/2015.
De acordo com o Promotor de Justiça no dia 13 de agosto de 2015, com a instauração do inquérito civil nº 030/2015, a Prefeitura Municipal de Bonito firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, se comprometendo a executar controle do fluxo (entrada e saída) de turistas e visitantes do empreendimento, a fim de prevenir que se extrapole a quantidade de visitantes licenciada.
Porém, o Promotor de Justiça afirma que a Prefeitura Municipal não tem efetuado o controle de cidadãos Bonitenses que está frequentando o Balneário Municipal, descumprindo, assim, o Termo de Ajustamento de Conduta.
Para fazer a Recomendação o Promotor de Justiça levou em consideração que, de janeiro de 2017 até os dias atuais, o Balneário Municipal de Bonito teve uma arrecadação bruta de mais de 2 milhões de reais e que foram concedidas 7.732 cortesias, sendo que grande parte sem qualquer justificativa. Em razão das cortesias, o município de Bonito deixou de arrecadar, aproximadamente, 278 mil reais.
O Promotor de Justiça Alexandre Estuqui Júnior, explica que diante da grande arrecadação anual, é inadmissível que o Balneário Municipal de Bonito apresente péssimas condições estruturais e higiênicas dos banheiros, os quais não tem as mínimas condições de receberem visitantes. Bem como é inadmissível que o Balneário encontra-se com lixeiras em condições precárias, o que facilita o acesso de animais silvestres aos lixos nelas depositadas. Além de fossas abertas, que, além de ultrapassadas, estão colocando em riscos as pessoas que frequentam o local.
A Prefeitura Municipal de Bonito tem o prazo de 5 dias, para informar ao Ministério Público do Estado se acatará ou não a recomendação, bem como informar as providências a serem adotadas.
Em caso de descumprimento o Ministério Público do Estado adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive ajuizando ação civil pública, instaurando inquérito policial para apurar a prática de crime ambiental e, ainda, ajuizamento de ação de improbidade administrativa pelo descumprimento de leis municipais e estaduais.
Texto: Elizete Alves/Jornalista – Assecom MPMS
