Atendendo às Recomendações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Romão Avila Milhan Junior, os Prefeitos de Vicentina (MS) e Jateí (MS), Marcos Benedetti Hermegenildo e Eraldo Jorge Leite, respectivamente, anularam processos licitatórios para contratação de agência de publicidade.
Para fazer a Recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração que a contratação de agência de publicidade, através de licitação, é exigência legal para fins de execução de serviços de publicidade do órgão público, mas estes serviços não podem ser feitos em detrimento da efetivação dos direitos mais básicos dos cidadãos, tais como, saúde, educação, política pública para salvaguardar os interesses dos menores, como por ex., ausência do CREAS, saneamento básico, regularização do lixão, entre outros.
No Município de Vicentina, o Promotor de Justiça recomendou a anulação do processo licitatório modalidade Tomada de Preços nº 001/2017, cujo objeto é a contratação de agência de publicidade para atender a Prefeitura Municipal, com a prestação de serviços de publicidade que consiste no conjunto de atividades realizadas integradamente e que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de difundir ideias ou informar o público em geral.
Já em Jateí, a Recomendação foi direcionada ao processo licitatório modalidade Concorrência Pública nº 001/2017, cujo objeto era a contratação de empresa prestadora de serviço, pelo critério de técnica e preço, para a prestação de serviços de agenciamento e criação de publicidade e propaganda de caráter institucional, educativo, informativo, de orientação social e utilidade pública, elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de elementos de comunicação visual, com o objetivo de difundir ideias ou informar o público em geral do Município.
Vale salientar que, para fazer a Recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração ainda as denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPMS, as quais narram, em suma, eventuais irregularidades praticadas, em tese, pelos Município de Jateí e Vicentina nos processos licitatórios.
No tocante ao Município de Fátima do Sul, após reunião com o Ministério Público Estadual, a Prefeita Ilda Salgado Machado resolveu economizar e não tem efetuado gastos com publicidade.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
