O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, a quem cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis, por seu Procurador-Geral de Justiça em exercício, vem a público informar que, em atenção às notícias veiculadas pela imprensa nacional quanto ao Termo de Colaboração Premiada firmado por representantes do Grupo J&F, solicitou ao Exmo. Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal o compartilhamento e encaminhamento de cópia dos documentos que noticiam o envolvimento de autoridades do Estado de Mato Grosso do Sul para as medidas que se fizerem necessárias à apuração de responsabilidade por eventuais atos de improbidade administrativa praticados, ora afetos à atribuição deste Parquet Estadual.
Outrossim, ante a notícia de atos que atentam contra os princípios da administração pública trazidos a conhecimento pela reportagem de âmbito nacional, veiculada na data de 28 de maio de 2017, ora acusando o governo de Mato Grosso do Sul de cobrar propina para autorizar a operação de empresas do setor frigorífico, comunica à sociedade sul-mato-grossense que foi instaurado o competente Procedimento Preparatório no âmbito desta Procuradoria-Geral de Justiça para a colheita de elementos de prova para a elucidação dos mencionados fatos e responsabilização dos eventuais envolvidos.
Campo Grande – MS, 29 de maio de 2017.
HUMBERTO DE MATOS BRITTES
Procurador-Geral de Justiça em Exercício
