O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, instaurou Inquérito Civil para apurar a idoneidade jurídica e científica do procedimento de instalação de Redes de Alta Tensão em bairros residenciais de Dourados (MS).
O Inquérito Civil apura ainda, quanto aos impactos trazidos à saúde dos consumidores e medidas preventivas para fixar, de forma contínua, os níveis de radiações magnéticas e eletromagnéticas dentro dos limites fixados pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), e pela OMS (Organização Mundial de Saúde) tendo como requerida a empresa Energisa de Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A.
De acordo com os autos, o procedimento foi instaurado através da Notícia de Fato n° 01.2016.00004961-2, ante as informações oriundas do Ofício n° 0754/2016/11PJ/DOS, revelando a instalação, possivelmente irregular, de redes de alta tensão em bairros residenciais de Dourados.
Ainda de acordo com os autos, o principal impasse na investigação diz respeito à recusa ilegal da ANEEL em realizar a diligência in loco de medição de exposição de radiação eletromagnética, conforme ofício nº 225/2017/PFANEEL/PGF/AGU ferindo o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 11934/2009, que prevê a possibilidade desta diligencia pela própria agencia reguladora.
Diante do exposto, o Promotor de Justiça requisitou a realização, em um prazo de 15 dias úteis, de diligência in loco por técnicos da ANEEL para fins de verificação, pela própria agência reguladora, da regularidade dos índices de emissão produzidos em Dourados, por ocasião dos sistemas de alta tensão implantados, apresentando, desde já, recurso administrativo contra eventual persistência na recusa, na forma do art. 56, caput e §1º da Lei n. 9784/99, sem prejuízo das demais providencias cabíveis, inclusive em sede judicial.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
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