O Juiz de Direito José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados (MS), atendendo ao pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio dos Promotores de Justiça Eteocles Brito Júnior e Ricardo Rotunno, decidiu na sexta-feira (14/10) que as clínicas UCM (Unidade Crítica Médica Eirelli) e a Cened (Centro de Nefrologia de Dourados), que venceram o processo de licitação, receberão diretamente da Prefeitura Municipal de Dourados pelos serviços prestados em Nefrologia e não mais através do Hospital Evangélico.
De acordo com a audiência autocompositiva, que tratou dos autos 0808237-18.2016 e 0802364-13.2011, para reverter o quadro deficitário de 100 vagas em Nefrologia, o Município de Dourados deverá, alternativamente: empreender procedimento de licitação/chamamento público complementar para habilitação, no Sistema Único de Saúde, de Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia que disponha de toda a infraestrutura adequada, recursos humanos capacitados e qualificados, recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, devendo, ainda, em atendimento ao princípio da integralidade do SUS, vedar em cláusula contratual, de forma expressa, eventuais "terceirizações", parciais ou integrais; aditar os contratos firmados em razão dos chamamentos públicos já encerrados, para fins de as entidades contratadas absorverem adicional de 100 vagas na rede de terapia renal substitutiva. Sendo assim, o MPMS conseguiu que elas assumissem o compromisso de disponibilizar o total de 200 vagas na hemodiálise.
Dada a urgência da situação, possibilitar com que a decisão judicial homologatória do acordo permita o pagamento imediato aos prestadores com recursos da média e alta complexidade, mediante prévia comunicação ao Ministério da Saúde.
Estipula-se o prazo de seis meses para a conclusão de tais procedimentos, com fiscalização, há cada três meses pela UCM, Secretaria Municipal de Saúde, CENED, HE, e pelo fiscal da ordem jurídica.
Também foi acordado, o pagamento dos serviços de cardiologia direto ao HE, desde que prestados e comprovados, inclusive quanto aos valores em atraso desde o vencimento do respectivo contrato, descontados os valores destinados aos fornecedores de material de órtese e prótese e materiais especiais em cardiologia.
Participaram da audiência, o Município de Dourados, por seus Procuradores Viviane Carvalho Eich e Ilo Rodrigo de Farias Machado; o Secretário de Saúde, Sebastião Nogueira Faria; a representante do Conselho Municipal de Saúde, Berenice de Oliveira Machado Souza; o Procurador do Estado, Paulo César Branquinho; a advogada dos interessados DINEFRO e CENED, Cláudia Maria Barreiro, o responsável pela DINEFRO, Odailto Ribeiro dos Santos; a Nefrologista do CENED, Juliana Maia Borges Campos; o preposto da UCM, Antônio Pedro Lucas Bitencourt; e o preposto do requerente, Públio Vasconcelos e seus causídicos Karina Gindri Soligo Fortini e Luciano da Silva Borges.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
