O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, titular da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2016.00000328-1, cujo objetivo é apurar a implantação e eficiência do serviço público de bem-estar animal em Campo Grande.
A instauração do citado procedimento baseou-se em diversas matérias jornalísticas, noticiando fatos recorrentes da precária condição animal em Campo Grande, que configuram situação de abandono e até crueldade.
Conforme ponderado na portaria instauradora, além do abandono e violência praticada contra os animais, subsiste, ainda, questão de saúde pública, já que animais abandonados, sem os cuidados necessários, convertem-se, inevitavelmente, em grave questão de saúde pública, transformando-se em vetores de graves doenças, tais como leishmaniose, raiva etc.
O município de Campo Grande, em 2014, deu o primeiro passo na direção correta, aprovando a Lei Municipal nº 5.392/2014, que instituiu o Programa “Bem-estar animal” na Capital. Contudo, até a presente data, não há informação se referida lei foi regulamentada, possibilitando, assim, sua efetiva implementação.
Referida lei cita diversos mecanismos de apoio à população, como castração móvel, ações de combate e prevenção à leishmaniose, além de registro, vacinação e encoleiramento, por meio de uma unidade móvel.
Como providência inicial, foi concedido prazo de 15 dias para que o município de Campo Grande e o Centro de Controle de Zoonoses apresentem informações.
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