O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e diversos seguimentos governamentais e civis de Campo Grande, firmaram, na sexta-feira (03/07), TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para garantir a segurança no entorno das escolas, praças, terminais de ônibus e demais áreas de uso comum.
A reunião de assinatura do TAC foi presidida pelo Promotor de Justiça Sergio Fernando Raimundo Harfouche. Procedimento Administrativo foi instaurado mediante fatos trazidos ao conhecimento do Promotor de Justiça por ofício subscrito pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, Valério Azambuja.
O acordo prevê que, nas dependências das escolas públicas e privadas, deve ser aplicado o ProCEVE (Programa para Conciliação e Prevenção da Violência e da Evasão Escolar), devendo o gestor/coordenador, por intermédio das respectivas Secretarias de Educação e do Sinepe (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul), desenvolver conscientização para pais, professores e alunos.
Além disso, devem ser criadas ações pedagógicas a serem inseridas no cotidiano escolar contra o uso de "narguilé", drogas lícitas e ilícitas, armas, artefatos ou qualquer instrumento ou produto para fins ilícitos, ou que possam causar dano à pessoa ou ao patrimônio alheio.
O TAC ainda prevê que, no entorno escolar, a Polícia Militar e a Guarda Municipal apresentarão plano de ação de ronda ostensiva e a efetiva execução, preferencialmente nos horários de entrada e saída de alunos, a partir do retorno das aulas do segundo semestre de 2015.
O documento também prevê que o município, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR), da Guarda Municipal e da Polícia Militar, fiscalizará e autuará estabelecimentos que comercializem produtos que possam causar dependência física ou psíquica instalados nas imediações das escolas.
O Termo também prevê que o aluno em situação irregular será encaminhado à respectiva gestão escolar, que imediatamente exigirá a presença dos pais ou responsáveis, e a reparação do dano, quando for o caso, nos termos do art. 1.634 do Código Civil.
Por fim, o documento estabelece que a gestão escolar deverá nortear-se pelo seu regimento, cientificando sobre a responsabilidade administrativa, civil ou penal dos pais ou responsáveis e alunos. Em qualquer caso, a execução será acompanhada e monitorada pelos agentes municipais e estaduais que atuaram na abordagem, incumbindo aos pais ou responsáveis apresentar à gestão escolar comprovante do cumprimento.
As ações acordadas têm o intuito de atender o princípio da proteção integral da criança e do adolescente na forma do art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com observância do art. 6º do mesmo estatuto.
Estavam presentes na reunião, além do Promotor de Justiça Sergio Fernando Raimundo Harfouche: o TenEnte-Coronel Solon Rodrigues, representando o Comando-Geral da Polícia Militar; o representante do Consórcio Guaicurus, Robson Luis Strengari; o representante da Secretaria Municipal de Educação, José Florêncio Melo Irmão; a representante da Secretaria de Estado de Educação, Evennis Ennis; a presidente do Sinepe-MS, Maria da Glória Paim Barcellos; o representante da Diretoria-Geral da Polícia Civil, Delegado de Polícia Devair Aparecido Francisco; as representantes do Conselho Tutelar Norte, Ana Paula Costa Morilhas e Laís Caroline Barreto; o representante do Shopping Campo Grande, Heraldo C. Gois Jr.; o Secretário Municipal de Segurança Pública, Valério Azambuja; a representante da Assessoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Katia Juliane; e a escritora, pedagoga e mediadora de conflitos Aloma Ribeiro Felizardo.
Na foto, o Promotor de Justiça Sergio Fernando Raimundo Harfouche durante a reunião
Na foto, os participantes da reunião
Fotos: Pedro Centeno de Oliveira/Estagiário do MPMS
