O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Campo Grande/MS, acompanha, na manhã de quarta-feira (27/5), às 9h, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA/MS), a assinatura do Termo de Convênio de Fiscalização entre a Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande (AGETRAN) e os estabelecimentos supermercadistas da Capital para garantir vagas de estacionamentos aos idosos e às pessoas com deficiência (cadeirantes).
A partir da assinatura desse convênio com os proprietários de supermercados, os fiscais da AGETRAN poderão aplicar multas aos veículos que estacionarem nas vagas destinadas aos idosos e pessoas com deficiência (cadeirantes) que não portarem o cartão de identificação que permite o uso desse espaço. Os fiscais, durante o trabalho nas ruas, passarão pelos supermercados conveniados fazendo essa fiscalização.
Na última semana, a Promotora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos participou de reunião realizada com representantes da Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (AMAS), AGETRAN e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN), quando se tratou da assinatura desse termo.
Durante o encontro, a Promotora de Justiça falou aos supermercadistas da importância desse convênio no que concerne à garantia de direitos das vagas especiais destinadas aos idosos e às Pessoas com Deficiências (PCD) em ambiente interno dos estabelecimentos comerciais.
Lembrou de denúncias recebidas pela 67ª Promotoria de Justiça, de que pessoas com deficiências vêm encontrando dificuldades de acessibilidade em Campo Grande. Um desses problemas está relacionado com vagas em estacionamentos de estabelecimentos comerciais, geralmente ocupadas por pessoas que não têm em seus automóveis o cartão expedido pela AGETRAN que permite deixar seus veículos ali enquanto efetuam suas compras nos supermercados.
A Promotora de Justiça reconheceu que falta muita sensibilidade da população com relação à acessibilidade das pessoas que realmente necessitam dessas vagas especiais. Por isso, desde o lançamento da Campanha de Conscientização “Essa Vaga é Muito Especial” pela 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, em setembro do ano passado, vem trabalhando para definir responsabilidades compartilhadas e ações individuais com relação à acessibilidade.
A Promotoria de Justiça trabalhou ainda para possibilitar que fosse firmado convênio entre a AGETRAN, supermercados e outros estabelecimentos comerciais para que a fiscalização do correto uso das vagas reservadas ao idoso e Pessoa com Deficiência se efetivasse legalmente, como ocorre em São Paulo/SP e Curitiba/PR.
O Diretor de Fiscalização e Controle de Multas da AGETRAN, César Augusto Miyasato, informou que será agilizada por parte da Agência Municipal o fornecimento do cartão que será necessário colocar no carro para poder ocupar as vagas para idosos e pessoas com deficiência. Além disso, afirmou que será fornecido aos supermercadistas um projeto de como implementar as sinalizações horizontal e vertical naqueles estabelecimentos que ainda não a possuem.
Participaram do encontro representantes do Atacadão, Carrefour, Comper, Pão de Açúcar, Assaí, Wal Mart, Maxxi, Rede Econômica, Pires, Duarte, Veratti, Lunardi, Compre Bem, Legal, Santo Antônio e Modelo.
Foto: Fabrizzio Carrijo
