O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública, coordenou na segunda-feira (18/05) a terceira reunião com representantes do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (SINMED) e da Administração Municipal para debater a greve dos médicos na rede pública de Campo Grande, cujo impacto na prestação dos serviços de saúde da rede municipal está sendo apurado no Inquérito Civil número 44/2015. A reunião, que começou às 10h e terminou às 14h, aconteceu no Auditório Dra. Cláudia Menezes Pereira, no prédio das Promotorias de Justiça, na Rua da Paz, ao lado do Fórum.
Na oportunidade, o Procurador da Prefeitura de Campo Grande, Fábio de Castro Leandro se comprometeu a apresentar na data de terça-feira (19/5/2015), até às 18h, por escrito, proposta de prazo para o restabelecimento das seguintes gratificações aos médicos: desempenho médico, incentivo básico ambulatorial, adicional de responsabilidade técnica e por trabalho noturno.
Com a apresentação da proposta do Procurador do Município, o Ministério Público do Estado por meio da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública pretende propor a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às partes.
Na sexta-feira (15/05), a Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, que está acompanhando atentamente a crise na saúde pública, presidiu a segunda reunião, também na sede das Promotorias de Justiça, com os representantes dos médicos e da Prefeitura, tratando desses problemas. A reunião começou às 14h e terminou às 18h, ficando definida nova reunião na segunda-feira com outros representantes da Prefeitura. Na sexta apareceram, como representantes do Municípios, o Superintendente da SESAU e a Chefe da Assessoria Jurídica da SESAU.
Na reunião de segunda-feira, o Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (SINMED/MS), ratificou os seguintes compromissos, os quais já haviam sido assumidos por ocasião das reuniões dos dias 8 e 15 de maio:
a) Permanecer em 50% (cinquenta por cento) o efetivo de médicos em atividade nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) e Centros Regionais de Saúde (CRS’s), destinadas ao atendimento de urgência e emergência, durante o período de greve, em conformidade com a Classificação de Risco Qualisus;
b) O Sindicato dos Médicos continuará orientando os médicos a não dispensar pacientes sem o seu devido atendimento;
c) O Sindicato dos Médicos continuará orientando os médicos a atenderem a todas as situações de urgências e emergências nas CRS’s e UPA’s;
d) O Sindicato dos Médicos ratifica que não há impedimento à realização de plantões eventuais, pelos médicos, nos CRS’s e UPA’s;
e) Comunicar incontinenti nos autos da Ação Cautelar com pedido de liminar, que tramita na Justiça Estadual, com encaminhamento de cópia desta Ata, com os compromissos assumidos pelas partes.
A Secretaria Municipal de Saúde assumiu compromisso ainda de efetuar comunicação através de ordem de serviço a todas as 09 (nove) unidades de saúde de urgência (UPA’s e CRS’s), a respeito da necessidade de abertura de ficha de atendimento para cada usuário que compareça às respectivas unidades. Ficou definido que não haverá corte na folha de frequência dos médicos referente ao período de greve até a data de 11.05.2015.
O Ministério Público do Estado apresentou a proposta de que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da instalação da Comissão, qual seja, 11/5/2015, o Município de Campo Grande deve restabelecer, através de Decreto Municipal, as seguintes gratificações: gratificação de desempenho médico, gratificação de incentivo básico ambulatorial, adicional de responsabilidade técnica e gratificação por trabalho noturno.
A Promotoria de Justiça esclareceu que, em relação à melhoria da estrutura e dos serviços das unidades de saúde, bem como em relação ao pleito relativo a melhores condições de trabalho dos médicos, as providências já estão sendo adotadas pela Promotoria de Justiça da Saúde Pública, através de Ação Civil Pública que visa o aumento do quantitativo de leitos hospitalares, e por conseguinte a ausência de internações irregulares por lapso de tempo superior a 24 horas nas UPA’s e CRS’s, bem como através dos inquéritos civis instaurados para apurar a estrutura de todas as unidades de saúde do Município, no tocante a equipamentos, medicamentos e insumos e também no que tange a lotação dos profissionais da área de saúde, tais como médicos enfermeiros e técnicos.
A pauta da reunião de segunda-feira teve por objetivo debater sobre a greve dos médicos na rede pública de Campo Grande, o impacto na prestação dos serviços de saúde, tendo em vista as reuniões realizadas nos dias 8.5.2015 e 15.5.2015, nas quais foram instituídos compromissos entre os representantes do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (SINMED) e a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande.
Por força do compromisso assumido na reunião de 8.5.2015, a categoria médica decidiu retomar o serviço em 100% do efetivo de médicos, embora permanecendo em estado de greve, o que de fato ocorreu na data de 11.5.2015. Contudo, diante do não cumprimento do compromisso assumido pela SESAU, por parte do Município, a categoria retornou à contenção dos atendimentos, mas mantendo 50% do efetivo para atendimentos de urgência e emergência, conforme compromisso firmado com a Promotoria de Justiça da Saúde Pública.
Realizada nova reunião no dia 15.5.2015, não foi possível definir compromissos com objetivos específicos de solucionar o impasse entre a categoria e a Administração Pública e bem assim, alcançar conformação que atenda aos interesses de ambas as partes, com o consequente encerramento da greve. Isso porque, conforme explicitado pelos representantes da Secretaria Municipal de Saúde (Dr. Virgílio Gonçalves de Souza Junior e Dr.ª Tatiana Pires Zalla), estes não possuem autonomia para decidir e assumir compromissos que acarretem encargo financeiro ao Município.
Esclareceram que os ajustes anteriormente firmados pelo Secretário Municipal de Saúde (Dr. Jamal Mohamed Salem) se tornou infactível porquanto, após analisados pela Procuradoria Jurídica do Município, concluiu-se pela inviabilidade de retornar o pagamento das gratificações, ainda que a partir de junho/2015, haja vista o limite prudencial de despesas com pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, indicaram que eventual acordo seria passível de ser firmado após dirimidas as questões financeiras pelos representantes competentes, quais sejam Secretário Municipal Adjunto de Finanças, Secretário Adjunto de Saúde e Procurador do Município. Diante disso, a reunião do dia 15.5.2015 foi suspensa, para que, no mesmo ensejo, fossem contatados referidos responsáveis pelos atos financeiros.
Todavia, não foi possível o imediato comparecimento dos contatados na referida reunião, razão pela qual, ajustando-se à agenda desses representantes do Município, a reunião foi reagendada para às 10h do dia 18/5/2015, com a confirmação da presença do Secretário Municipal Adjunto de Finanças, Secretário Adjunto de Saúde e Procurador do Município.
Presenças
A reunião de segunda-feira, além da Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, contou com as presenças de: Dr. Marcelo Santana Silveira (Diretor de Relações Institucionais do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul – SINMED/MS); Dr. Valdir Shigueiro Siroma (presidente do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul); Dr. Fábio Castro Leandro (Procurador-Geral do Município); Dr. Virgílio Gonçalves de Souza Junior (Superintendente da Secretaria Municipal de Saúde); Dr.ª Tatiana Pires Zalla (Chefe da Assessoria Jurídica da SESAU); Dr. Rufo Antônio Da Silva (Médico integrante da Comissão de Greve); Dr. Paulo Filgueiras de Moraes (Médico integrante da Comissão de Greve) Dr.ª Noely Gonçalves Vieira (Assessora Jurídica do SINMED/MS); Dr.ª Rosemeire Fernandes Arias Lima (Médica integrante da Comissão de Greve); Dr. Juberty Antonio de Souza (Conselheiro Coordenador do Departamento de Fiscalização - Conselho Regional de Medicina/MS), os quais compuseram a mesa.
Na foto, os participantes da reunião
Na foto, a Promotora de Justiça durante entrevistas com a imprensa
