A Promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, titular da 42ª Promotoria de Justiça, que instaurou em 19 de janeiro de 2015 Inquérito Civil nº 03/2015, visando apurar a regularidade da implantação e o efetivo funcionamento do Parque Cônsul Assaf Trad, além da existência de degradação ambiental em sua área (erosões), esteve no local na última sexta-feira (27/03/2015) para conhecer as instalações existentes e verificar como se encontra aquele local, após uma série de determinações feitas aos órgãos do Município de Campo Grande no bojo desse inquérito.
A Promotora de Justiça constatou que o Parque continua abandonado pelos órgãos da Administração Municipal e que ainda não foi aberto ao público e nem providências foram tomadas para conter as ameaças ao meio ambiente, como erosões e comprometimento dos mananciais de água ali existentes. O MPMS está colhendo informações, depoimentos, reunindo certidões, realizando perícias e outras diligências necessárias à completa elucidação dos fatos.
A titular da 42ª Promotoria de Justiça constatou a existência da nascente do Córrego Coqueiro e três lagoas, uma delas bastante assoreada. Também verificou pouca vegetação arbórea e degradação ambiental (ravinas) decorrentes de problemas de drenagem das águas pluviais que correm para o Parque.
Cabe à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (SEINTRHA) fazer a limpeza e manutenção das trilhas do Parque Cônsul Assaf Trad e abri-lo para a população. Essa Secretaria deveria apresentar à 42ª Promotoria de Justiça cronograma de limpeza e manutenção do Parque Cônsul Assaf Trad, assim como comprovar a limpeza da trilha e a capinação da braquiária de toda sua área, o que até agora ainda não cumpriu.
Criado há quase 10 anos, o Parque nunca foi aberto à população Campo-grandense, ferindo o direito ao lazer constitucionalmente garantido. O Município não apresenta qualquer justificativa para a não abertura do local e as benfeitorias feitas quando da criação do parque (trilhas, bancos, teatro de arena, campo de futebol, etc.) estão se deteriorando sem que a população possa usufruir do espaço público.
Através do Decreto nº 9.742/2006, de 02/10/2006, o Município de Campo Grande – MS criou esse Parque, localizado no Bairro Novos Estados, Região Urbana do Segredo, atualmente com área total de 258.452,28 m². O Parque está localizado na Avenida Cônsul Assaf Trad, esquina com a Avenida Abadia de Oliveira Lima, no Bairro Novos Estados, nesta Capital.
Para a implantação dos empreendimentos Alphaville I, II, III e IV, foram doados 302.032,54 metros quadrados de área ao Município de Campo Grande, correspondentes aos lotes 04 e 05 da quadra 1, lote 22 da Quadra 18 e lotes A3, A5, A8, A12 e A13. Destas áreas doadas fez-se o Parque Cônsul Assaf Trad, composto pelos lotes 04 e 05 da Quadra 1 e lotes A3, A8, A12 e A13, totalizando 258.452,28 m². O lote 22 da Quadra 18 com 22.226,26m² foi destinado à recreação, lazer e equipamento comunitário.
O 15º Batalhão da Polícia Militar Ambiental implantou o Projeto Florestinha que funciona no interior do Parque Cônsul Assaf Trad, promovendo educação ambiental e atendendo crianças e adolescentes carentes da região, os quais já realizaram o plantio de mais de 6.000 (seis mil) mudas para recuperação das matas ciliares das lagoas de dissipação de energia existentes no parque.
