O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Humberto de Matos Brittes, designou o Promotor de Justiça de Campo Grande, Nicolau Bacarji Junior, para representar o Ministério Público Estadual na Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Mato Grosso do Sul.
(CEJAI/MS), para mandato de dois anos. Essa Comissão tem por finalidade processar e julgar os pedidos de habilitação para adoção internacional.
São atribuições da CEJAI/MS analisar previamente pedido de habilitação para adoção internacional formulado por estrangeiros residentes no território brasileiro, sem ânimo definitivo, segundo o critério de permanência utilizado para a concessão de visto para entrada no Brasil, por casal de brasileiros residentes no exterior e por casal misto, assim considerado aquele constituído por uma pessoa brasileira e outra estrangeira, residente no território brasileiro, sem ânimo definitivo, segundo o critério de permanência utilizado para a concessão de visto para a entrada no Brasil.
Todo processo de adoção internacional deverá ser iniciado mediante prévia habilitação dos pretendentes perante a CEJAI/MS e todos que interagirem nos procedimentos de habilitação para adoção internacional deverão observar o sigilo necessário, acerca das informações que tiverem conhecimento.
