O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira, ingressou com Recurso de Apelação no egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul requerendo a reforma da decisão da Juíza da Vara da Infância e Juventude que concedeu a liberação do jovem acusado de assassinar os dois irmãos adotivos em abril de 2012.
De acordo com a Promotora de Justiça, o jovem foi solto porque cumpriu o prazo máximo de internação para um adolescente, que é de três anos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, ainda de acordo com o ECA, por não ter completado 21 anos, ao jovem deveria ser concedida progressão de medida socioeducativa de internação para medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, não podendo ultrapassar três anos, em razão da gravidade dos atos infracionais praticados.
Ainda de acordo com a Promotora de Justiça, a Defensoria Pública entrou com o pedido de liberação do adolescente da UNEI Dom Bosco e concessão de progressão de medida socioeducativa, entretanto, a Juíza liberou o adolescente e extinguiu o feito sem ouvir o Ministério Público Estadual.
Diante disso, a Promotora de Justiça Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira entrou com o Recurso de Apelação pedindo a reforma da decisão, a fim de ser concedida a progressão de medida socioeducativa de internação para semiliberdade por prazo indeterminado, porém não superior a três anos.
O crime
Em abril de 2012, um crime bárbaro chocou moradores da rua Arariba, no conjunto Moreninha II, em Campo Grande. Um adolescente de 15 anos confessou ter matado a tiros os irmãos Rodrigo dos Santos Vilar , 21, e Walquíria dos Santos Vilar, 22, ambos estudantes de direito.
