O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Gevair Ferreira Lima Jr., fez recomendação aos gestores da Fundação Agenda Mais Brasil, para que proceda à contratação de funcionário, mesmo um office-boy, para que realize os pagamentos diretamente na Instituição bancária, de forma a evitar a grande movimentação na conta caixa, o que dificulta a transparência na gestão dos recursos.
Recomendou, ainda, que quanto à concessão de diárias, a Fundação deve exigir dos colaboradores o relatório de viagem, de forma a demonstrar e especificar as atividades desenvolvidas na viagem.
Por fim, requisitou que a entidade se manifeste por escrito acerca da presente recomendação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quanto à intenção de acatar ou não a referida recomendação.
Para fazer a Recomendação, o Promotor de Justiça considerou que toda documentação da prestação de contas e atividades realizadas pela Fundação Agenda Mais Brasil, durante o exercício social encerrado em 31.12.2011, objeto do Procedimento Administrativo nº 172/2012 encaminhada à Promotoria de Justiça é submetida à análise técnico-contábil e financeira do Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução do Ministério Público Estadual (DAEX), ao termo da qual, restando constatada a regularidade dos registros e demonstrações contábeis, bem como a pontualidade da gestão administrativa da Fundação.
Considerou ainda que muitas fundações, em razão de sua natureza jurídica e do caráter filantrópico das atividades que exercem, celebram contratos e convênios com o Poder Público, sem licitação, gerindo, portanto dinheiro público, o que requer um real e efetivo controle para proteção dos interesses e direitos dos beneficiários, com a participação conjunta do Ministério Público, Governo e sociedade, haja vista que para receber verbas públicas desta ordem, a entidade deve estar em regular funcionamento e cumprindo as finalidades para as quais foi instituída.
