Técnicos da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande (AGETRAN) estiveram reunidos na tarde de terça-feira (10/03) com Procuradores de Justiça, Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. O assunto em pauta foi o reordenamento do trânsito na Avenida Mato Grosso com a Via Parque (Avenida Nelly Martins), onde existe uma rotatória e o tráfego é caótico em determinados horários do dia. Convidada, a SEINTHRA não enviou representante para o encontro.
Na sexta-feira (06/03), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, informou, por meio de quatro Procuradores de Justiça, Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça, que vai realizar vistoria técnica e perícia na rotatória desse cruzamento, a fim de apurar qual, dentre as obras públicas viáveis a que melhor venha a atender à segurança pública em relação à prevenção de acidentes automobilísticos, à mobilidade urbana e celeridade do fluxo do trânsito de veículos naquele local, consideradas as peculiaridades naturais da região e outras de natureza técnica que entender cabíveis.
Os técnicos da AGETRAN apresentaram aos Procuradores de Justiça uma nova proposta para reordenamento da Avenida Mato Grosso. A proposta inicial previa a retirada da rotatória existente, substituída por canteiros que abrigariam semáforos, com retirada de árvores e postes, além do alargamento da Avenida Mato Grosso para a criação de uma baía de conversão, sentido Parque dos Poderes para a Via Parque.
A nova proposta prevê a não retirada da rotatória em função da macroacessibilidade do local, utilizando ferramentas modernas de tráfego para semaforizar a rotatória permitindo assim todos os movimentos de conversões. Está prevista a contratação de estudo de tráfego para a região, contemplando contagem volumétrica de tráfego por 24 horas, inclusive pesquisa Origem e Destino na rotatória existente, bem como simulação de tráfego, pesquisa de velocidade e retardamento.
A nova proposta prevê a abertura semaforizada da Rua Antonio Teodorowikck com a Rua Antonio Maria Coelho; a Rua Antônio Maria Coelho com sentido duplo de circulação, com uma baía de estacionamento para que se possa permitir a livre circulação na via pública; não haverá necessidade de retirada de nenhuma árvore; implantação de acessibilidade em todo o entorno, favorecendo a travessia de pedestre; e rede semafórica com tempo fixo.
Os técnicos da AGETRAN ouviram os Procuradores de Justiça sobre a preocupação com a fluidez do trânsito no local e reconheceram que a área é muito frágil e a região concentra um grande fluxo de veículos em movimentação no Parque dos Poderes e outros órgãos da administração Estadual e Federal existentes na região, além de uma grande número de edifícios que estão surgindo na área, como hotéis e clínicas. Um conjunto de edifícios próximo ao Parque dos Sóter tem 800 apartamentos e ainda está em construção. Outros prédios próximos ainda estão sendo construídos.
Participantes
Do Ministério Público do Estado, participaram da reunião o 7º Procurador de Justiça Criminal e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Habitação e Urbanismo e do Patrimônio Histórico e Cultural (CAOHURB), Evaldo Borges Rodrigues da Costa; o 6º Procurador de Justiça Criminal e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, Antonio Siufi Neto (CAOPPS); o 2º Procurador de Justiça e Criminal e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos (CAO da Cidadania), Hudson Shiguer Kinashi; o Promotor de Justiça Antonio André David Medeiros, Coordenador do Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução (DAEX) e do Centro de Pesquisa, Análise, Difusão e Segurança da Informação (CI), órgãos do Ministério Público do Estado; e o engenheiro João Marcelo Ribeiro dos Santos, Chefe de Departamento.
A AGETRAN veio com a sua Diretora Presidente, advogada Elizabeth Félix da Silva Carvalho; a engenheira Bárbara Marquizine, Diretora Adjunta; Diretor de Trânsito, engenheiro Sidinei Oshiro; engenheiro Mauro Alves Cháves; e o arquiteto urbanista Fayez José Rizk.
Vistoria técnica e perícia
Os Procuradores de Justiça Evaldo Borges Rodrigues da Costa, Antonio Siufi Neto, Hudson Shiguer Kinashi e Marigô Regina Bittar Bezerra, requereram ao Promotor de Justiça Antonio André David Medeiros, Coordenador do Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução (DAEX) e do Centro de Pesquisa, Análise, Difusão e Segurança da Informação (CI), órgãos do Ministério Público do Estado, uma vistoria técnica e perícia daquele cruzamento, visto ser o DAEX órgão Ministerial, de corpo técnico especializado em engenharia voltada à área do urbanismo.
Os Procuradores de Justiça levaram em consideração para o requerimento, que a Emenda Constitucional nº 82, de 16 de Julho de 2014, acrescentou o parágrafo 10 do artigo 144 da Constituição Federal, enaltecendo que “a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente”.
Os Procuradores de Justiça ainda consideraram que constitui fato público e notório que o trânsito de veículos flui, de forma lenta e deficiente no cruzamento da Avenida Mato Grosso e Via Parque, gerando congestionamento, dificuldades e transtornos à mobilidade dos veículos dos cidadãos que se valem da referida via de acesso ao Parque dos Poderes.
Também consideraram que tais transtornos no trânsito prejudicam as vias de acesso mais concorridas por aqueles que necessitam locomover-se aos principais órgãos públicos do Estado, localizados no Parque dos Poderes, inclusive a Governadoria do Estado; e a necessidade, urgente e premente, de se investigar qual, dentre as propostas discricionárias de obras viáveis, a que melhor atenderia a segurança do trânsito naquele local.
Os quatro Procuradores de Justiça consideraram a necessidade de prevenção em relação a acidentes e eventuais gastos do dinheiro público em possíveis obras que não atendam a tais postulados constitucionais da mobilidade urbana e da cidadania, especialmente, quanto à segurança e fluência mais eficiente e adequada naquele local do trânsito.
Os órgãos municipais responsáveis pela realização de tais empreendimentos, nos termos da lei, são a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (SEINTRHA) e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN), ambas afetas à Prefeitura Municipal de Campo Grande.
O Procurador de Justiça Evaldo Borges Rodrigues da Costa afirma que a Constituição Federal ao afirmar em seu parágrafo 10 de seu artigo 144, que se assegura ao cidadão “o direito à mobilidade urbana eficiente”, significa que a Administração Pública responsável, não pode implementar qualquer obra de mobilidade urbana, sob pena de responsabilidade em improbidade administrativa, “posto que precisa ser eficiente, vale dizer, atender às reais necessidades da cidadania quanto a mobilidade urbana, ou seja, deve prestar-se à segurança viária dos transeuntes, prevenindo-se acidentes automobilísticos, protegendo-se a vida e a integridade física dos cidadãos, bem como a solução definitiva do problema no que toca à celeridade e desembaraço no trânsito naquele local”.
Exemplo de obra que poderia trazer mais transtornos e prejuízos de mobilidade urbana no referido cruzamento, na opinião do Procurador de Justiça Evaldo Borges, seria a instalação de semáforos de três tempos que, obviamente, reordenaria o trânsito no sentido de maior morosidade do fluxo.
Ademais, segundo ele, um dos princípios da Administração Pública, que não pode ser esquecido pelo administrador é o Princípio da Eficiência, expressamente previsto no artigo 37 da Carta Magna.
Assinaram o requerimento, o 7º Procurador de Justiça Criminal e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Habitação e Urbanismo e do Patrimônio Histórico e Cultural (CAOHURB), Evaldo Borges Rodrigues da Costa; o 6º Procurador de Justiça Criminal e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, Antonio Siufi Neto (CAOPPS); o 2º Procurador de Justiça e Criminal e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos (CAO da Cidadania), Hudson Shiguer Kinashi; e 3ª Procuradora de Justiça Cível e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (CAOMA), Marigô Regina Bittar Bezerra.
Na foto, os participantes da reunião na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado
Na foto, a rotatória da Avenida Mato Grosso com a Via Parque
Esse cruzamento causa muitos problemas para os motoristas moradores de vários bairros da região
Principalmente no início da manha e no final da tarde, a confusão é muito grande no local
Fotos: Schimene Duque Weber/Estagiária do MPMS
