A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, órgão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), estará em Campo Grande para prestar informações e esclarecimentos aos Membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com atribuições na Área Criminal e no Controle Externo da Atividade Policial, durante reunião que tratará do Projeto “O MP no Enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial”, e da implementação das visitas às delegacias e órgãos de perícia. O evento acontecerá em Campo Grande, na sexta-feira (27/03), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de MS.
Segundo o Procurador de Justiça Francisco Neves Júnior, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM), o CNMP, por meio da Resolução nº 20/2007, estabeleceu a realização de visitas semestrais em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes nas áreas de atribuições dos Membros do Ministério Público, sendo as visitas ordinárias a se realizarem nos meses de maio e novembro e, quando necessárias, a qualquer tempo, as visitas extraordinárias.
A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública aprovou os formulários de visita técnica em âmbito estadual nos seguintes locais: Delegacia de Polícia, Perícia Criminal e Medicina Legal, cuja comunicação ao CNMP deverá ocorrer até junho de 2015.
O Projeto “O MP no Enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial”, em andamento, visa efetivar o desempenho do Ministério Público na relevante atribuição consistente em exercer o controle externo da atividade policial para o efetivo Estado Democrático de Direito, no constante compromisso de empreender esforços para combater o “auto de resistência seguido de morte”, por meio de iniciativas que garantam que toda ação estatal que resulte em óbito tenha a sua específica investigação policial e reduza o uso desmesurado da força policial, cujos dados devem ser compilados a partir de junho de 2015.
A Comissão
A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública é um dos órgãos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tendo, como comissão permanente, atribuições para o desenvolvimento de estudos de temas e realização de atividades específicas relacionadas à respectiva área de atuação, conforme previsto no Regimento Interno. A comissão tem como Presidente o Conselheiro Alexandre Berzosa Saliba.
A Comissão tem composição prevista no Regimento Interno sendo integrada por Conselheiros, Membros Auxiliares e servidores, tendo como Presidente um Conselheiro eleito pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para mandato de um ano, em regra.
Dentre as atividades desta Comissão se destacam a análise e estudo de questões no âmbito de Procedimentos Internos de Comissão (PIC), que podem resultar em adoção de providências para o aperfeiçoamento das atividades correlatas, bem como a realização de visitas aos estabelecimentos prisionais e às delegacias de polícia e demais órgãos afins.
