O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, da 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, instaurou Inquérito Civil em 19/01/2015 com a finalidade de apurar a regularidade da implantação e o efetivo funcionamento do Parque Cônsul Assaf Trad, localizado na Av. Cônsul Assaf Trad, esquina com a Av. Abadia de Oliveira Lima, no Bairro Novos Estados, nesta Capital, assim como a sua abertura à população, além da existência de degradação ambiental em sua área (erosões). O MPMS vai colher informações, depoimentos, reunir certidões, realizar perícias e fazer outras diligências necessárias à completa elucidação dos fatos.
Para a implantação dos empreendimentos Alphaville I, II, III e IV, foram doados 302.032,54 metros quadrados de área ao Município de Campo Grande, correspondentes aos lotes 04 e 05 da quadra 1, lote 22 da Quadra 18 e lotes A3, A5, A8, A12 e A13. Destas áreas doadas fez-se o Parque Cônsul Assaf Trad, composto pelos lotes 04 e 05 da Quadra 1 e lotes A3, A8, A12 e A13, totalizando 258.452,28 m². O lote 22 da Quadra 18 com 22.226,26m² foi destinado à recreação, lazer e equipamento comunitário.
O 15º Batalhão da Polícia Militar Ambiental possui o Projeto Florestinha instalado no interior do Parque Cônsul Assaf Trad, que promove educação ambiental e atende crianças e adolescentes carentes da região, os quais já realizaram o plantio de mais de 6.000 (seis mil) mudas para recuperação das matas ciliares das lagoas de dissipação de energia existentes no parque.
Há informação do 15º BPMA de que uma galeria de águas pluviais localizada no Parque está provocando o surgimento de diversas ravinas que poderão se tornar voçorocas. Falta, ainda, a limpeza e manutenção do Parque.
Durante reunião realizada na 42ª Promotoria de Justiça em 06/03/2014 ficou estabelecido o prazo de 30 dias para a SEINTRHA fazer a limpeza e manutenção das trilhas do Parque Cônsul Assaf Trad e abri-lo para a população. Há também a informação da SEMADUR sobre a existência do capim braquiária com um metro de altura em parte do Lote A12, que integra o Parque Cônsul Assaf Trad.
A Promotora de Justiça determinou agora várias diligências, tais como oficiar ao Procurador Geral do Município, remetendo cópia da portaria da instauração do Inquérito Civil, informando a instauração do procedimento e requisitando, no prazo de 10 dias úteis e mediante laudos de vistoria e relatórios técnicos, a comprovação da limpeza e a abertura do Parque Cônsul Assaf Trad à população, assim como da inexistência da braquiária constatada pela SEMADUR e da degradação ambiental (ravinas) apontada pelo 15º Batalhão da Polícia Militar Ambiental.
Também determinou que se encaminhe ofício à SEINTRHA para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente cronograma de limpeza e manutenção do Parque Cônsul Assaf Trad, assim como comprove a limpeza da trilha e a capinação da braquiária de toda sua área; e que encaminhe ofício ao 15º Batalhão da Polícia Militar Ambiental para que, no prazo de 10 dias úteis, informe sobre a situação da degradação ambiental (ravinas) decorrentes da galeria de águas pluviais existente dentro do Parque Cônsul Assaf Trad, e que se apresente relatório fotográfico do local.
A Promotora de Justiça determinou encaminhamento de ofício à SEMADUR para que, no prazo de 10 dias úteis, notifique o Município para fazer a limpeza da área do Parque Cônsul Assaf Trad e, decorrido o prazo da notificação sem o seu cumprimento, adote as medidas punitivas, se necessário, visto que os proprietários de terrenos são obrigados a manter seus imóveis lindeiros a vias e logradouros públicos limpos, capinados e drenados, conforme disciplina a Lei n. 2.909/1992, que instituiu o Código de Policia Administrativa do Município de Campo Grande-MS.
No mesmo prazo, a SEMADUR deve informar sobre a ocupação das duas áreas do Bairro Nova Lima, conforme se comprometeu a fazer na reunião do dia 06/03/2014, assim como a respeito da implantação de equipamento comunitário no lote 22 da Quadra 18 e no lote A5, respectivamente, situados no bairro Novos Estados e doados ao Município pelo empreendimento “Alphaville Campo Grande” (ou Terras Alpha Campo Grande).
