O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto, de Ivinhema/MS, fez recomendação ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Francisco Brasil Jacini, sobre as irregularidades detectadas no fornecimento de alimentação aos presos daquela cidade pela empresa Claudio Fridrich-ME.
O Promotor de Justiça recomendou ao Secretário de Justiça e Segurança Pública que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir do recebimento da Recomendação, promova a rescisão unilateral do contrato firmado com a empresa Claudio Fridrich-ME, e, na sequência, efetue a contratação, em caráter emergencial de outra empresa para fornecer alimentação aos segregados de Ivinhema, sob pena da adoção das medidas judiciais e legais cabíveis.
Segundo o Promotor de Justiça, a presente medida deve ser adotada com urgência, uma vez que as irregularidades detectadas pela vigilância sanitária municipal dão ensejo, inclusive, a interdição e paralisação dos serviços desenvolvidos por essa empresa.
Os presos provisórios e do regime semiaberto de Ivinhema denunciaram por meio de abaixo-assinado a péssima qualidade da alimentação que vem sendo fornecida pela empresa Claudio Fridrich-ME, que recentemente foi vencedora da licitação para fornecimento de comida em Ivinhema-MS;
Segundo informações prestadas por Rosa Calonga, cozinheira contratada pela empresa para fazer e entregar a alimentação aos presos de Ivinhema, não havia regular observância do cardápio, notadamente pela falta de produtos disponibilizados pelo proprietário da empresa.
Para fazer a Recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração que em fiscalização requesitada pelo Ministério Público Estadual, a vigilância sanitária detectou diversas irregularidades no local onde é feita a alimentação dos presos. Além de irregularidades formais, como a falta de autorização para funcionamento e licença sanitária, ainda foram detectadas diversas irregularidades que afetam a qualidade dos alimentos servidos aos segregados.
Segundo o Promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul espera o pronto atendimento da Recomendação, por ser medida imprescindível à proteção da ordem jurídica constitucional e democrática, bem como à probidade administrativa, cuja defesa incumbe ao MPMS.
A presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências indicadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra aqueles que se mantiverem inertes. Por fim, o Promotor de Justiça solicitou ao Secretário de Justiça e Segurança Pública, que no prazo impreterível de 10 (dez) dias comunique à Promotoria de Justiça das medidas implementadas.