O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Mundo Novo/MS, representada pela Promotora de Justiça Substituta Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a Igreja Batista Boas Novas de Mundo Novo, representada pelo Pastor Wagner de Oliveira Valdez, que reconheceu a necessidade de promover o acabamento da construção do prédio localizado na Avenida Brasil, nº. 1343, onde funciona a igreja.
De acordo com o TAC, o Pastor evangélico reconheceu que deve observar as normas do Código de Obras e Posturas do Município, bem como as normas legais de segurança, habitalidade e, em especial, as normas ambientais no que concerne à prevenção da ocorrência de poluição sonora; bem como a somente utilizar o prédio mencionado, seja para a realização de cultos ou para a reunião de pessoas, após a concessão do habite-se pelo Poder Executivo Municipal.
O Pastor também se comprometeu a executar o término da obra, conforme projeto arquitetônico previamente aprovado pela Secretaria de Obras do Município em 15 de maio de 2007. Além disso, o Pastor se comprometeu a providenciar a elaboração de projeto, com profissional devidamente qualificado, de isolamento acústico de suas atividades.
Comprometeu-se ainda a, assim que o projeto for concluído, juntá-lo aos autos, oportunidade em que será analisado prazo adequado para a sua execução; e executar o projeto de isolamento acústico e promover todas as adequações técnicas necessárias para o devido isolamento do som ambiente produzido pelos cultos e reuniões promovidas no prédio.
O descumprimento das obrigações assumidas de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta poderá ensejar, além da incidência e cobrança da multa respectiva, a propositura de Ação Civil Pública, a execução específica, a instauração de inquérito policial ou ação penal, bem como outras providências cabíveis.
O Ministério Público Estadual promoverá vistoria para constatação do cumprimento das obrigações assumidas, podendo inclusive requisitar providências pertinentes aos objetos das obrigações ora assumidas que deverão ser atendidas pelo compromissário no prazo fixado na notificação ou requisição.
Mecânica
Outro TAC firmado pela Promotora de Justiça Substituta Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto, foi com a mecânica MS Chueng – ME, com sede na Av. Castelo Branco nº 405, centro de Mundo Novo-MS, representada por seu sócio-proprietário Mario Sergio Chueng, que reconheceu a necessidade de promover adequações em seu estabelecimento visando sanar as irregularidades apontadas Pela Polícia Militar Ambiental e pelo DAEX no relatório de vistoria, a fim de que o funcionamento de suas atividades estejam de acordo com as normas legais e ambientais.
Por força do presente Termo de Ajustamento de Conduta, Mario Sergio Chueng obriga-se a, no prazo de 120 dias, contados a partir da assinatura do TAC, transferir o estabelecimento da Avenida Castelo Branco nº. 405, Centro, para a Rodovia BR 163, KM 20, zona suburbana, ou para o Parque Industrial, ambos em Mundo Novo; realizar o adequado revestimento no pavimento do pátio do estabelecimento, suficiente para providenciar a destinação ambientalmente correta dos resíduos gerados em seu empreendimento; e providenciar a instalação de caixa (s) separadora (s) de areia e óleo, conforme a necessidade decorrente da quantidade dos resíduos gerados em seu empreendimento.
Também se obrigou a providenciar a elaboração de projeto, com profissional devidamente qualificado, de isolamento acústico de suas atividades; executar o projeto de isolamento acústico e promover todas as adequações técnicas necessárias para o devido isolamento do som ambiente produzido por equipamentos, pessoas e veículos; e, definir uma área no estabelecimento apropriada para a utilização de produtos antirruídos nos veículos, e providenciar as adequações necessárias para evitar que a emissão de mau cheiro exale pela vizinhança.
Na foto, a Promotora de Justiça Substituta Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto.
