O Promotor de Justiça Antonio André David Medeiros, da 25ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor participou na sexta-feira (10/10) de reunião realizada pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) com representantes das operadoras e demais órgãos de defesa do consumidor para discutir os últimos detalhes do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no sentido de fechar o acordo e dar fim aos problemas da telefonia em Mato Grosso do Sul.
No encontro, ficou acordado o compromisso de investimento de R$ 100 milhões em ampliação de redes e antenas até o final de 2014. Agora, o próximo passo é assinar, dia 21 deste mês, o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com mais metas para dar fim aos sinais frágeis e as interrupções das ligações no meio diálogo.
Em sua fala, o Promotor de Justiça Antonio André David Medeiros ressaltou a necessidade de entrar em um acordo para tentar minimizar os problemas de telefonia enfrentados pelos consumidores no Estado. “Estamos exigindo um funcionamento mínimo dos serviços que são oferecidos pelas operadoras”, cobrou.
Em uma das cláusulas do TAC que consta como obrigações das operadoras de informar em 30 dias “zonas de sombra” (onde não há sinal) e apresentar em 180 dias “plano de contingência” para combater os sinais fracos e até inexistentes causaram divergências na assinatura do acordo.
Representando as empresas, o diretor do Sindtelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), José Américo, insistiu em excluir um dos principais itens do acordo.
O plano era suprimir o parágrafo que obriga as operadoras a informar em 30 dias as “zonas de sombra” e apresentar em 180 dias “plano de contingência” para combater os sinais fracos e até inexistentes. Américo justificou o pedido alegando a existência de mapa de cobertura já disponível no site das operadoras.
“Esse mapa é falso, não bate com a nossa realidade”, rebateu o Promotor de Justiça Antonio André David Medeiros, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. “E essas informações são imprescindíveis para saber se o investimento previsto é de acordo com a nossa demanda”, completou.
Diante do impasse, a CPI decidiu esticar o prazo para assinar o TAC e agendou o ato para o dia 21, às 13h30, no plenário da Assembleia Legislativa. Antes, operadoras, CPI, MPMS, MPF (Ministério Público Federal) e Procon (Superintendência de Defesa do Consumidor) fecharam uma minuta do termo a ser assinado.
A CPI abriu mão do prazo de 180 dias para apresentar plano de contingência das zonas de sombra, em troca do comprometimento das empresas em revelar onde há deficiência de sinais. “Assim teremos um raio-X da realidade para cobrar e direcionar os investimentos”, ressaltou o Promotor de Justiça.
Ainda na reunião, as operadoras garantiram investimento de R$ 100 milhões até o final de 2014 e se comprometeram a informar as ações do primeiro trimestre de 2015. Os detalhes serão encaminhados em anexo com dados sobre onde e quando vão ser efetivados os valores. “Não podemos adiantar mais coisas porque as empresas são ligadas a bolsa de valores”, alegou Américo.
O TAC prevê ainda a realização de mutirão “para recepção de reclamações de usuários” para resolver “cobrança indevida de valores, no prazo de 5 dias úteis e, após acolhimento da reclamação e/ou pagamento da fatura, no prazo de 5 dias, a retirada do nome dos consumidores dos bancos de dados de proteção ao crédito”. O mutirão precisa atender todos os municípios com cobertura das empresas.
Fonte: com informações da ALMS
