O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Humberto de Matos Brittes, autorizou o Promotor de Justiça de Campo Grande, Eduardo Franco Cândia, a ausentar-se da referida Comarca, nos dias 22 e 23 de outubro de 2014, para representar o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (CAOMA) na III Reunião Ordinária dos Coordenadores do Conselho Nacional dos Centros de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente (CONCAUMA), a ser realizado no Rio de Janeiro/RJ.
O CONCAUMA é um órgão colegiado que tem como finalidade integrar e articular os Centros de Apoio Operacionais de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério Público Estadual Brasileiro para promoção de ações de defesa e preservação do meio ambiente e urbanismo.
Tem como atribuições, entre outras, promover a troca de experiências entre os CAOMAs, o debate e o estudo sobre os temas relativos ao meio ambiente e à ordem urbanística; examinar as proposições e consultas a ele encaminhadas, sugerindo encaminhamentos e orientações, visando aperfeiçoar, orientar e unificar rotinas e procedimentos, sem caráter vinculante; e propor e apoiar a realização de estudos, encontros de trabalho, cursos e palestras, ou outras atividades correlatas, para subsídio dos Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça que possuem atribuições de defender e preservar o meio ambiente e a ordem urbanística.
Também é atribuição do Conselho, discutir e propor políticas de atuação institucional nas áreas de meio ambiente e da ordem urbanística, bem como promover e apoiar campanhas educativas sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com indicação de medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desse direito; e estimular a formação técnica permanente, promovendo e apoiando a realização de eventos e estudos na área do meio ambiente; além de estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados, com o intuito de propiciar o fluxo permanente de informações sobre a situação do meio ambiente e a atuação dos CAOMAs em todo o País.
Também acompanha a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a execução do Orçamento da União, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos da política formulada para a promoção e defesa do meio ambiente.
