O Ministério Público do Estado de Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça Substituta Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro, da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande, recomendou à Secretaria de Estado de Administração que em respeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade, da Eficiência e da Economicidade, preveja nos futuros editais dos Concursos Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul método para acesso às provas e interposição dos recursos respectivos que assegure a efetiva igualdade de chances aos candidatos concorrentes.
A Promotora de Justiça Substituta recomendou que isso possa ser feito, independentemente de onde os candidatos sejam domiciliados, de modo que se viabilize a vista da prova por tempo razoável para a constatação dos possíveis e comuns equívocos de correção das Bancas Examinadoras, preferencialmente por meio da Rede Mundial de Computadores, ou com prazo razoável para o deslocamento se isso se mostrar impossível ou inconveniente.
Lembra que isso é necessário, principalmente porque o real e único escopo do instituto do concurso público é a seleção dos candidatos mais tecnicamente preparados para o exercício do cargo em exame, de modo a se promover a eficiência administrativa, alcançada com o menor dispêndio de recursos públicos possíveis, justificando, destarte, a realização e custos do certame.
Para fazer a Recomendação, a Promotora de Justiça Substituta levou em consideração a existência de Inquérito Civil de nº 054/2013, instaurado na 29ª Promotoria de Justiça, visando apurar eventual irregularidade no prazo de acesso à folha de resposta da prova discursiva e no tempo para impetrar recurso das questões dessa prova, objeto do concurso de Delegado da Polícia de Mato Grosso do Sul.
Também considerou a determinação do Edital nº 34/2013 - SAD/SEJUSP/DP/PCMS, publicado após a abertura do concurso, no qual se estabelece o tempo de acesso à prova escrita discursiva de 15 minutos por candidato, o impedimento de retirada de cópia da prova e a necessidade do comparecimento do candidato na hora e local pessoalmente, como a única forma de se ter vista do exame e interpor recurso.
Ainda considerou a existência de alternativas para garantir o amplo acesso à prova escrita discursiva, adotadas por outras bancas examinadoras por todo o País, tais como a disponibilização das questões e do espelho da prova por meio eletrônico, bem como a possibilidade de interposição de recurso por meio da Rede Mundial de Computadores.
