Como exercer o Controle Externo das Polícias por uma instituição que privilegia a independência funcional foi o tema de discussão do painel que teve como tema principal o "Controle Externo da Polícia e Políticas de Segurança Pública", durante o I Encontro Nacional do Ministério Público: Pensamento Crítico e Práticas Transformadoras, realizado em São Paulo/SP na quinta-feira (11/09) pela manhã. Entre os expositores, participaram membros do Ministério Público de todo o País, além de renomados professores de diferentes áreas da comunidade científica.
Para o Promotor de Justiça Paulo Cezar dos Passos, Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, um dos expositores, esse é um desafio institucional. "Equilibrar unidade e independência funcional. Somos unos, mas qualquer um faz o que quer", afirmou. O evento aconteceu no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (CEAF-ESMP).
Promotorias regionais e especializadas para exercer o controle externo da atividade policial foi a tese defendida pelo Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo de Políticas Públicas (NPP), Eduardo Valério durante o I Encontro Nacional do Ministério Público, em seu primeiro dia de série de debates. A abertura oficial do evento (10 e 13 de setembro de 2014) ocorreu quarta-feira à noite, pelo Procurador-Geral de Justiça Márcio Fernando Elias Rosa, do MPSP.
"Precisamos aprimorar essa proposta. A ideia é que essa atuação regionalizada coincida com a divisão por base territorial das Polícias", explicou o Promotor Eduardo Valério. "Precisamos romper com a divisão cível e criminal". Para Valério, o Ministério Público não é imparcial. "Imparcial é o juiz. O Ministério Público precisa ter lado", disse. O Coordenador do NPP defende um modelo de atuação policial alinhada com a garantia dos direitos individuais. Na opinião dele, o que precisa ser discutido é uma atuação policial alinhada com os princípios da Constituição. "Nessa situação o Ministério Público será o primeiro aliado das Polícias", afirmou.
"Não consigo conceber um promotor criminal que não seja também promotor de direitos humanos", disse o Promotor de Justiça de Direitos Humanos de Recife, Westei Conde. "Quem faz uma denúncia de abuso policial procura a Promotoria de Direitos Humanos que não tem atribuição criminal", justificou.
Para o Subprocurador-Geral de Justiça, relações externas, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, que já foi Secretário-Adjunto da Segurança Pública de São Paulo, a segurança pública tem que assegurar garantias não só para os menos favorecidos, mas também para os demais cidadãos.
Westei Conde contou que em uma ação de sua autoria, questionou a formação de soldados. Uma reportagem de 2009 noticiava que o governo local formaria 3.200 soldados em quatro meses. "Decidi investigar como o curso é desenvolvido, a carga horária e se é razoável uma formação nos moldes do que estava sendo feito", explicou. Ele recebeu denúncias de tratamento desumano da tropa. "Como brutalizam e desumanizam a formação, sem achar que esse tratamento degradante não vai se refletir na forma de atuação do policial? Quando fazemos controle externo da polícia, também temos que ter esse olhar", completou.
Encontro Nacional
O Encontro Nacional do CEAF-ESMP teve como objetivos: promover um espaço de discussão e crítica sobre temas importantes para a consolidação do Ministério Público como instituição essencial no processo de fortalecimento da cidadania e democratização econômica e social brasileira; permitir a integração entre os membros do Ministério Público brasileiro e compartilhar práticas inovadoras; e discutir temas sensíveis para o avanço do Ministério Público, visando atingir seu objetivo estratégico e sua missão institucional, delineados na Constituição Federal de 1988.
Assuntos importantes para o avanço do Ministério Público foram debatidos: o papel das escolas do Ministério Público na formação do agente político; o controle externo da polícia e políticas de segurança pública; a construção de novas espacialidades (Promotorias de Justiça estaduais, regionais, locais e comunitárias); a seleção do Promotor de Justiça agente político; a redefinição da segunda instância do Ministério Público.
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