O Promotor de Justiça Substituto de Porto Murtinho, Thiago Barbosa da Silva, propôs Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela Específica, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, representado pelo Procurador-Geral do Estado, destinada a impor ao Poder Executivo a obrigação de reformar a Delegacia de Polícia Civil e a carceragem daquela cidade.
O Juiz Substituto Cezar Fidel Volpi, daquela Comarca, concedeu liminar determinando a imediata substituição da caixa d´água e reforma dos sanitários das celas da Delegacia de Polícia Civil e a carceragem daquela cidade, pois os presos vêm consumindo água imprópria, conforme constatação realizada pela Sanesul.
O Magistrado concedeu prazo de cinco dias para a substituição da caixa d’água e a reforma dos sanitários, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. A decisão do Juiz, datada de segunda-feira (22/09), diz que “a despeito de terem sido tomadas todas as providências possíveis, com o encaminhamento de ofícios aos órgãos competentes, informando a falta de estrutura da referida cadeia pública, o fato é que nenhuma providência concreta foi adotada até o momento”.
De acordo com a petição do Promotor de Justiça Substituto, o Município de Porto Murtinho é assolado pelas precárias condições dos aparelhos que compõem a segurança pública. Lembra que o reduzido efetivo das polícias Civil e Militar e o sucateamento dos prédios e equipamentos existentes nas sedes de ambas as policiais denotam a omissão do Poder Público Estadual no oferecimento de condições mínimas de trabalho aos integrantes das polícias, a precariedade dos atendimentos prestados à população e a ausência de condições dignas para a custódia dos presos provisórios na carceragem da Delegacia de Polícia Civil de Porto Murtinho.
Segundo o Promotor de Justiça Substituto, a referida unidade penal nunca recebeu reformas importantes e atualmente sofre com o desgaste e fragilidade de sua estrutura física. Exemplo disso é a caixa d’água existente no local, que em razão do avançado processo de deterioração provocado pela ferrugem tem causado um fenômeno desagradável semelhante a uma cascata nos fundos da delegacia, tamanha a extensão do vazamento nela existente.
Tais deficiências estruturais, lembra o Promotor de Justiça Substituto, atingem não apenas as pessoas que exercem suas funções na unidade, mas também os presos provisórios que são mantidos na carceragem. Em razão de diligências empreendidas pela Defensoria Pública Estadual foram constatadas inúmeras irregularidades na Delegacia de Polícia Civil.
A Vigilância Sanitária apresentou relatório de inspeção, indicando que os banheiros estão deteriorados, fossas sobrecarregadas, causando mau cheiro nas celas e presença de baratas; falta de ventilação, podendo estimular a proliferação de doenças infectocontagiosas; falta de sanitários no pátio, com tampa da caixa séptica quebrada; banheiros com latrinas sem tampas, chuveiros e pias em péssimas condições e ralos sem tampa; e iluminação deficiente.
A Sanesul realizou a análise da água fornecida através da caixa d’água, tendo constatado que esta “não atende aos padrões de potabilidade para consumo humano”. O Corpo de Bombeiros relatou que a Delegacia de Polícia não possui nenhum equipamento de prevenção contra incêndio e pânico, “apresentando assim gravidade e risco de vida aos presos e aos agentes e caso de sinistro no local”.
O Delegado de Polícia local apresentou expediente noticiando inúmeras irregularidades e deficiências estruturais do prédio. A Secretaria Municipal de Saúde também representou relatório de inspeção sanitária da unidade, concluindo que “tendo em vista o estado precário em que os presidiários se encontram, acreditamos serem necessárias medidas para reforma do prédio, as quais poderiam ser feitas em curto prazo, e a interdição somente como última medida”.
De igual forma, nas vistorias mensais realizadas pela Promotoria de Justiça de Porto Murtinho, foi constatada a precariedade dos equipamentos, dos mobiliários, sistema de iluminação e segurança, que não oferecem condições dignas para o trabalho dos agentes, escrivães, estagiários e demais servidores lotados na unidade, segundo o Promotor de Justiça Substituto Thiago Barbosa da Silva.
