O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proveu Agravo de Instrumento do Ministério Público Estadual (4011702-11.2013.8.12.0000), o qual postulava o afastamento de Natanael Nunes Machado do cargo de Secretário Municipal Especial de Governo e Desenvolvimento Econômico de Mundo Novo, em virtude de ser cunhado do Prefeito de Mundo Novo, Humberto Carlos Ramos Amaducci.
Em sua fundamentação, o Desembargador Divoncir Schreiner Maran afirmou que “(...) no caso, aparentemente, uma vez que estamos diante de uma decisão liminar, vislumbro conotação de nepotismo, pois o Prefeito de Mundo Novo (MS) nomeou Natanael Nunes Machado para o cargo em comissão de Secretário Municipal Especial de Governo e Desenvolvimento Econômico, o qual é cunhado da Autoridade nomeante”.
De acordo ainda com a fundamentação, “ao contrário do que fundamentou o insigne Desembargador Relator, a função de Secretário Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, para a qual foi nomeado Natanael Nunes Machado, casado com Rosa Araci Amadacci Machado, irmã do Prefeito Municipal Humberto Carlos Ramos Amaducci, não tem qualquer relação com o cargo de Motorista para o qual foi aprovado mediante concurso público”.
“Ademais, com ares de nepotismo, não há qualquer elemento nos autos demonstrando que Natanael Nunes Machado possua aptidão técnica especial para exercer o secretariado em questão. Ainda que assim não fosse, a Administração Pública deve se pautar em conformidade com o Princípio da Moralidade, que exige um comportamento probo, honesto, ético, decoroso e digno de um agente público, sem se distanciar dos princípios da igualdade e da eficiência. (...)”, afirma o Desembargador.
Segundo o Promotor de Justiça Eduardo Fonticielha De Rose, o Ministério Público ajuizou duas ações para combater o nepotismo em relação ao cunhado do atual Prefeito no Município de Mundo Novo. Na primeira delas (0800206-69.2013.8.12.0016), postulou o afastamento de Natanael Nunes Machado do cargo de Assessor Especial de Gabinete. Nesta ação, o Juiz de Direito Eduardo Floriano de Almeida determinou o afastamento liminar do cargo. Contudo, após cumprir esta ordem judicial, o Prefeito de Mundo Novo Humberto Carlos Ramos Amaducci nomeou seu cunhado Natanael Nunes Machado para o cargo de Secretário Municipal Especial de Governo e Desenvolvimento Econômico.
“No entendimento do Parquet, a nova nomeação do cunhado do Prefeito Municipal para cargo comissionado violou os Princípios da Moralidade e Impessoalidade da administração pública, bem como o § 7º do art. 27 da Constituição Estadual e a Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal. Em função do exposto, o Parquet ajuizou nova ação de improbidade administrativa (0800691.69.2013.8.12.0016), a qual acarretou o agravo de instrumento supracitado”, afirmou o Promotor de Justiça.
O Desembargador Divoncir Schreiner Maran votou pelo provimento do Agravo de Instrumento do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para reformar a decisão recorrida e conceder a medida liminar pleiteada para suspender todos os efeitos dos atos de nomeação de Natanael Nunes Machado no cargo em comissão de Secretário Municipal Especial de Governo e Desenvolvimento Econômico.
