No dia 31 de julho de 2014 encerrou o prazo para o fechamento dos lixões municipais. Dentre as obrigações do município na adequação do destino do lixo está também a coleta seletiva para a reciclagem que não foi realizada. Expirou também o prazo para a elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
Atualmente, dos 79 municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, apenas oito já estão com seus aterros sanitários em funcionamento dentre eles estão: Dourados, Três Lagoas, Naviraí e Aquidauana.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Habitação e Urbanismo e do Patrimônio Histórico e Cultural, Coordenado pelo Procurador de Justiça Evaldo Borges Rodrigues da Costa está orientando as Prefeituras na adequação do destino do lixo. Existem providências em 21 Municípios do Estado, e nos demais deverão ser instaurados Inquéritos Civis, visando a apuração da omissão dos Prefeitos Municipais que não procederam ao fechamento e a destinação correta dos lixões.
Dependendo das justificativas orçamentárias ou de ordem técnica, poderão ser elaborados TACs, concedendo-se prazo razoável para o fechamento dos lixões e a realização das obras necessárias para a destinação dos resíduos sólidos. Esgotando-se as vias administrativas sem os cumprimentos dos TACs, poderá haver cominação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer em execução ao TAC ou em Ação Civil Pública, a ser ajuizada perante o Poder Judiciário, sem prejuízo de responsabilização por crime ambiental e eventual improbidade administrativa.
Com o propósito de solucionar a questão do lixão no Estado de Mato Grosso do Sul, o Ministério Público do Estado, por meio de suas Promotorias de Justiça Ambientais e da Habitação e Urbanismo, instaurou 12 Inquéritos Civis, ajuizou 15 Ações Civis Públicas e execuções de Termos de Ajustamento de Conduta, adotando-se as medidas abaixo relacionadas:
Promotoria de Justiça de Água Clara
Ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Água Clara, com o objetivo de apurar a regularidade jurídico-ambiental da coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos urbanos e hospitalares no município.
Promotoria de Justiça de Amambai
Ajuizou Ação em face do município de Amambai, com o fim de sanar irregularidade no funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto de Amambai. Aguardando cumprimento de TAC. Auizou Ação com o fim de regularizar a área de depósitos de detritos a céu aberto.
Promotoria de Justiça de Aquidauana
Ação Civil Pública em desfavor do Município de Aquidauana, visando a construção do aterro sanitário.
Promotoria de Justiça de Anaurilândia
Foi instaurado o IC 1/2011 em face do Município de Anaurilândia, com o fim de apurar a regularidade jurídico-ambiental da coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos urbanos do Município. Aguardando cumprimento de TAC.
Promotoria de Justiça de Batayporã
Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Taquarussu, com o fim de solucionar a questão do lixão. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Batayporã, para apurar a regularidade jurídico-ambiental da coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos urbanos (lixo doméstico, resíduos de saúde, etc).
Promotoria de Justiça de Bela Vista
Ação Civil Pública em desfavor do Município de Bela Vista, referente a regularização da disposição do lixo. Ação Civil Pública em desfavor do Município de Caracol, referente ao lixão, ajuizada com o fim de apurar a regularidade jurídico-ambiental da coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos urbanos.
Promotoria de Justiça de Camapuã
Propôs Ação Civil Pública, em desfavor do Município de Camapuã para apurar as irregularidades no aterro sanitário.
26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
A 26ª PJ de Campo Grande executou algumas clausulas do TAC e de seu Aditivo, celebrados como Poder Público Municipal, com o objetivo de contemplar a coleta seletiva, coleta e destinação de resíduos perigosos e danosos ao meio ambiente, construção do galpão da Unidade de Processamento do Lixo, moradia para as famílias catadoras de resíduos, contratação de empresa de coleta e gerenciamento de resíduos.
Promotoria de Justiça de Caarapó
IC n. 2/2008 em face do Município de Juti, para apurar a situação da destinação final dada aos resíduos sólidos, bem como a ausência de aterro sanitário. Aguardando cumprimento de TAC.
Promotoria de Justiça de Cassilândia
Ação Civil Pública em face do Município de Cassilândia, referente a falta de aterro sanitário.
Promotoria de Justiça de Corumbá
Ação Civil Pública em desfavor do Município de Corumbá referente a destinação adequada dos resíduos sólidos.
Promotoria de Justiça de Costa Rica
IC n. 1/2007 instaurado em face do Município de Figueirão, com o fim de apurar a regularidade jurídico-ambiental da coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos urbanos. Aguardando cumprimento de TAC.
IC 1/2006 instaurado em face do Município de Costa Rica, com o fim de apurar a regularidade jurídico-ambiental da coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos urbanos. Aguardando cumprimento do TAC.
Promotoria de Coxim
Ação de Execução de Fazer em face do Município de Coxim, para o fim de condená-la sanar as irregularidades de seu aterro sanitário.
Promotoria de Justiça de Deodápolis
IC n. 001/00 – Requerido Município de Deodápolis, com o fim de apurar dano ambiental decorrente da ausência de aterro sanitário. Aguardando cumprimento de TAC.
Promotoria de Justiça de Dourados
No Município de Dourados há um aterro sanitário instalado e em funcionamento, que foi obtido mediante ajuizamento de Ação Civil Pública.
Promotoria de Justiça de Glória de Dourados
Ação Civil Pública em face do Município de Eldorado para apurar manutenção de depósito de lixo em local inadequado.
Promotoria de Justiça de Iguatemi
IC n. 001/07 – Requerido Município de Iguatemi com o fim de apurar o tratamento e deposição dos resíduos sólidos urbanos no Município. Aguardando cumprimento de TAC.
IC n. 2/2007 em face do Município de Tacuru com o fim de apurar a regularidade jurídico-ambiental da coleta, tratamento de disposição dos resíduos sólidos urbanos. Aguardando cumprimento de TAC.
Promotoria de Justiça de Jardim
IC 5/2006 instaurado em face do Município de Guia Lopes da Laguna, com o fim de apurar a atual situação de tratamento e destinação dos resíduos sólidos. Aguardando cumprimento de TAC.
Promotoria de Justiça de Maracaju
Ajuizou Ação em face do Município de Maracaju, com o objetivo de resolver o problema dos resíduos sólidos na circunscrição do Município.
Promotoria de Justiça de Miranda
IC n. 107/2008 o qual trata do lixão do Município de Bodoquena. Aguardando cumprimento de TAC.
Ação Civil Pública referente a regularização da disposição do lixo do Município de Miranda.
Promotoria de Justiça de Nioaque
Ação Civil Pública referente a questão do lixo, ajuizada em face do Município de Nioaque.
Promotoria de Justiça de Nova Andradina
IC 1/2007 instaurado em face do Município de Nova Andradina, com o fim de apurar a regularidade jurídico-ambiental da coleta, do tratamento e da disposição dos resíduos sólidos urbanos e hospitalares. Aguardando cumprimento de TAC.
Promotoria de Justiça de Ponta Porã
Instaurado o IC 2/2007 em face do Município de Antônio João, Aral Moreira, Laguna Carapã e Ponta Porã, com o objetivo de compelir estes Municípios a implementar medidas necessárias para o correto tratamento e destinação de resíduos sólidos, bem como a reparar o dano ambiental verificado. Aguardando cumprimento de TAC.
Promotoria de Justiça de Porto Murtinho
IC 1/2006 instaurado em face do Município de Porto Murtinho, com o fim de apurar a regularidade jurídico-ambiental da coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos urbanos. Aguardando cumprimento de TAC.
Promotoria de Justiça de Rio Verde
Foi firmado TAC com o Município nos autos do Inquérito Civil n. 004/2006, o qual versa sobre a destinação dos resíduos sólidos deste Município. Aguardando cumprimento de TAC.
Promotoria de Justiça de Sete Quedas
IC n. 003/2009 em face do Município de Sete Quedas, o qual visa apurar a regularidade jurídico-ambiental da coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos urbanos. Aguardando cumprimento de TAC.
IC n. 004/2009 em face do Município de Paranhos o qual visa apurar a regularidade jurídico-ambiental da coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos urbanos. Aguardando cumprimento de TAC.
Promotoria de Justiça de Sidrolândia
Ação Civil Pública em face do Município de Sidrolândia referente a falta de atendimento as normas ambientais para Unidade de processamento de Lixo para o Aterro Sanitário do Município. Encontra-se em primeiro grau.
Promotoria de Justiça de Três Lagoas
Há aterro sanitário em Três Lagoas, o que deu início ao tratamento e disposição final correta dos resíduos sólidos urbanos coletados.
