Promotores de Justiça da área ambiental de Campo Grande (26ª, 34ª e 42ª Promotorias de Justiça), Coxim, Corumbá, Bonito, Três Lagoas, Bataguassu, Dourados, Nova Andradina e Caarapó, vão participar de reunião nesta sexta-feira (27/06) entre o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (CAOMA), o Núcleo Ambiental e os Diretores dos Núcleos das Promotorias de Justiça do Pantanal e da Bacia do Paraná. A reunião acontece a partir das 14h, na sala de reuniões da Procuradoria-Geral de Justiça, no Parque dos Poderes.
Durante essa reunião, os Promotores de Justiça discutirão diretrizes sobre a aplicação da Lei nº. 12.651/2012 (Código Florestal) e, especialmente, a atuação dos Promotores de Justiça frente ao Decreto Estadual nº 13.977, de 05 de junho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural no Estado do Mato Grosso do Sul (CAR/MS) e sobre o Programa de Regularização Ambiental denominado Programa MS Mais Sustentável.
O CAR-MS constitui instrumento administrativo de registro obrigatório para todos os imóveis rurais situados em Mato Grosso do Sul, destinado ao controle de suas obrigações ambientais intrínsecas, assim entendidas, em especial, a manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), das áreas de Reserva Legal (RL) e das Áreas de Uso Restrito.
Constitui objetivo principal do Programa MS Mais Sustentável proporcionar apoio à regularização ambiental de imóveis rurais com passivos ambientais em Área de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Áreas de Uso Restrito, com vistas a uma maior sustentabilidade socioeconômica e ambiental de Mato Grosso do Sul.
A Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
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