A Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Jurídica Mara Cristiane Crisóstomo Bravo abriu, nesta quinta-feira (26/06), o Curso “Controle Externo da Atividade Policial” direcionado aos Membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul com atribuição na área criminal. No ato, a Procuradora-Geral Adjunta representou o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Humberto de Matos Brittes.
O evento está sendo realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM) e prossegue até sexta-feira (27/06) das 8h às 18h no auditório Dr. Nereu Aristides Marques, no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça, no Parque dos Poderes, em Campo Grande/MS.
A Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Jurídica Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, ao abrir o Curso “Controle Externo da Atividade Policial”, disse que “desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a questão do controle externo da atividade policial é cercada de grande polêmica entre os órgãos envolvidos. De um lado, a Polícia figurando como a instituição controlada; e de outro, o Ministério Público, a quem incumbe exercer o papel de órgão fiscalizador, exigindo de ambas as instituições o respeito recíproco e a atuação independente. Tarefa que não é fácil para nenhuma das partes”.
O doutrinador Hugo Nigro Mazzilli nos ensina, segundo a Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Jurídica, que o controle externo “é um sistema de vigilância e verificação administrativo, teologicamente dirigido à melhor coleta dos elementos de convicção que se destinam a formar a opinio delicti do Promotor de Justiça, fim último do próprio Inquérito Policial”.
Portanto, de acordo com a Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Jurídica, “sendo o Ministério Público o titular da ação penal, deve ser detentor de todos os elementos necessários para ingressar com a denúncia criminal”. Acrescenta que “por tal razão, o controle externo da atividade policial é essencial para que se possa desenvolver uma investigação criminal eficiente, com a produção de provas suficientes para a plena realização da Justiça com as suas benéficas consequências: a redução da criminalidade e a pacificação social”.
O Procurador de Justiça Francisco Neves Júnior, Coordenador dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Controle Externo da Atividade Policial, disse durante a abertura do evento que “a discussão sobre a repressão policial pelo Estado recebe cada vez mais atenção da comunidade jurídica e dos meios de comunicações. As notícias cotidianas de abusos policialescos, práticas de tortura, corrupção na Administração Pública, desrespeitos a direitos e garantias individuais, impõem a efetivação de mecanismos de controle interno e externo para evitar arbitrariedades”.
O Procurador de Justiça Francisco Neves Júnior lembrou ainda que na iminência da aprovação da nova Resolução da PGJ, que dispõe, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o exercício constitucional do controle externo da atividade policial, na forma concentrada e na forma difusa, com certeza muito enriquecedora serão as explanações e experiências que nos serão transmitidas durante esses dois dias de reuniões”.
“As relações entre os organismos que atuam no controle criminal, como a Polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário precisam ser repensadas, principalmente em razão da corriqueira violação dos direitos mais caros dos cidadãos”, acrescentou o Procurador de Justiça Francisco Neves Júnior.
A Promotora de Justiça Cristiane Amaral Cavalcante, designada para assessorar o Núcleo Criminal vinculado aos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Controle Externo da Atividade Policia, apresentou durante a abertura do evento o Projeto: “Como fazer o Controle Externo da Atividade Policial”.
Ainda durante a abertura do evento usaram da palavra o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Alexandre Berzosa Saliba, o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Claudio Henrique Portela do Rego e o Promotor de Justiça de Campo Grande Alexandre Magno Benites de Lacerda.
Curso
O curso Controle Externo da Atividade Policial está sendo ministrado por Cláudio Henrique Portela do Rego, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, Conselheiro Nacional e Membro da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP; Thiago André Pierobom de Ávila, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal; Luis Gustavo Maia Lima, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Membro Auxiliar da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP; e Marcelo da Silva Oliveira, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal.
O Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Thiago André Pierobom de Ávila abordou o tema na manhã desta quinta-feira “O controle externo da atividade policial no paradigma do Estado Democrático de Direito (direitos fundamentais, legalidade e accountability)”. Nesta quinta-feira das 14h às 18h, o controle de direção mediata do IP pelo Ministério Público, o controle de fiscalização processual da legalidade do IP pelo Ministério Público, normatização do controle externo da atividade policial no Distrito Federal e Aspectos práticos (Resolução n. 121/2011 – CSMPDFT e novidades da Resolução n. 163/2013 – CSMPDFT) – possibilidade de replicar essa experiência para outros Estados da Federação, também serão abordados por Thiago André Pierobom de Ávila.
Na sexta-feira (27/06), das 8h às 12h, especificidades da investigação do desvio policial, iIntegração entre Núcleos de Controle da Atividade Policial e demais órgãos ministeriais, especificidades da persecução penal do abuso de autoridade e tutela judicial do controle externo da atividade policial serão abordados por Luis Gustavo Maia Lima e Cláudio Henrique Portela do Rego.
Ainda na sexta-feira, das 14h às 18h, rotinas de inspeção em delegacias de polícia, o novo procedimento de controle das ocorrências policiais que não geram instauração de IP (Resolução n. 163/2013 - CSMPDFT), controle de objetos apreendidos: armas, veículos, drogas e documentação e correição da atividade de controle externo, serão temas para Marcelo da Silva Oliveira e Cláudio Henrique Portela do Rego.
Mesa
Participaram da Mesa, além da Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Jurídica Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e Presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Prisional, no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública, Alexandre Berzosa Saliba; Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e Presidente da Comissão de Planejamento Estratégico, Claudio Henrique Portela do Rego; o Procurador de Justiça e Coordenador dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Controle Externo da Atividade Policial, Francisco Neves Júnior e o Promotor de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público e Secretário-Geral da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
