O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Humberto de Matos Brittes, designou através de portaria o Procurador de Justiça e Ouvidor do Ministério Público do Estado, Olavo Monteiro Mascarenhas, para, sem prejuízo de suas funções, ocupar, na qualidade de representante suplente, o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica de MS (CEESRAD).
O Comitê Gestor, instituído pelo decreto nº 12.587, de 21 de julho de 2008, está vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas). O Projeto conhecido como “Cidadania, Direitos de Todos” mobiliza diversos órgãos governamentais para garantir à comunidade o acesso a documentos essenciais ao exercício pleno da cidadania, como RG (Registro Geral), CPF (Cadastro de Pessoa Física), Rani (Registro Administrativo de Nascimento Indígena) e Carteira de Trabalho.
Compõem o CEESRAD/MS a Defensoria Pública Estadual (DPE), Tribunal de Justiça/Corregedoria de Justiça, Receita Federal, Secretaria de Estado de Educação (SED), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Fundação do Trabalho (Funtrab), Assembleia Legislativa, Coordenadoria da Mulher, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Comando Militar do Oeste, Associação dos Cartorários e Registradores de MS (Anoreg), Marinha do Brasil, Polícia Militar Ambiental (PMA), Coordenadoria de Políticas da Promoção da Igualdade Racial (CPPIR), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Fundação Nacional do Índio (Funai), Ministério Público Estadual (MPE), Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) e Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai).
