O Procurador de Justiça Antonio Siufi Neto representando o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Humberto de Matos Brittes, participou na terça-feira (20/05), em Brasília, da Reunião Ordinária dos membros do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG).
O Procurador-Geral de Justiça Humberto de Matos Brittes, face aos inúmeros compromissos no Ministério Público do Estado, como reuniões do Conselho de Procuradores de Justiça e Colégio de Procuradores de Justiça nesta semana, não pode comparecer a essa reunião na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em Brasília.
Na ocasião, foi discutida a atuação dos Ministérios Públicos estaduais na implementação da Lei 12.847/13, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas. Integra o SNPCT órgãos e entidades públicas e privadas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.
A Lei 12.847/13 prevê a articulação e atuação cooperativa dos integrantes, bem como a troca de informações e intercâmbio de boas práticas a fim de fortalecer a prevenção e o combate a essa forma de agressão. O Ministério Público brasileiro integra o Sistema, assim como órgãos do judiciário, defensorias públicas, conselhos tutelares e de direitos humanos, entre outros.
A reunião contou com a presença do subprocurador-geral da República e procurador federal adjunto dos Direitos do Cidadão, Luciano Mariz Maia.
Em sua apresentação, Luciano Mariz chamou atenção para a importância de uma atuação mais preventiva e destacou o trabalho desempenhado pelos Ministérios Públicos de Minas Gerais, Paraíba e Pernambuco nas vistorias em presídios locais e no combate à tortura. "Sei que os Ministérios Públicos estaduais são os maiores parceiros na luta por um sistema penitenciário digno. Venho aqui debater a possibilidade de buscarmos uma nova visão, que é a da prevenção."
Para o Procurador Luciano Mariz, as visitas, além de periódicas e frequentes, devem ter caráter mais analítico e permitir a documentação e a responsabilização para além do agente penitenciário. "Temos que estabelecer diálogo com a administração carcerária, com familiares e detentos a fim de entender o que está faltando para que se garanta um sistema prisional de qualidade. A partir daí podemos apresentar recomendações e cobrar do Estado, que é o real responsável pela situação".
Após a discussão, a presidente do CNPG, Eunice Carvalhido, sugeriu ao subprocurador a apresentação de uma proposta consolidada de atuação, que será remetida posteriormente à deliberação do Conselho.
Posse
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, tomou posse no cargo de presidente do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial, na terça-feira, dia 20. A cerimônia ocorreu durante reunião do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em Brasília.
O presidente foi eleito pelo colegiado em março deste ano, após alteração no estatuto do CNPG, que determina agora que o cargo seja ocupado por procurador-geral de Justiça.
Representantes dos Ministérios Públicos dos Estados, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público Militar compõem o Grupo, que tem como objetivo principal assessorar o CNPG em questões de controle externo da atividade policial, atuando como ponte entre os órgãos do Ministério Público responsáveis por essa área.
