A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou hoje (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público. A matéria recebeu apenas quatro votos contrários e segue para votação no plenário do Senado. O presidente da ASMMP e secretário-geral da CONAMP, Alexandre Magno Lacerda, acompanhou a votação ao lado da presidente da entidade, Norma Cavalcanti, de demais membros do Conselho Deliberativo e do Promotor de Justiça e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Paulo Cezar dos Passos, na ocasião representando o PGJ/MS.
A CONAMP afirma que a proposta valoriza a experiência acumulada pelos membros da Magistratura e do Ministério Público - funções essenciais ao Estado - e que a implantação da parcela observará as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de publicar uma Nota Técnica favorável à PEC 63, a CONAMP divulgou uma nota conjunta com as demais associações representativas do Ministério Público sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) também apoiam a PEC 63.
Clique aqui para ler a Nota Técnica da CONAMP sobre a PEC 63.
Clique aqui para ler a Nota conjunta de entidades do MP sobre a PEC 63
Fonte: com informações da CONAMP
PEC 63 é aprovada por Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Brasília
21/05/2014