O Ministério Público Estadual, por intermédio da 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor ingressou em 15/05/2014 com Ação Cautelar Inominada em face da MCX Casa de Shows Ltda – ME, nome fantasia “MOVE CLUB”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 120.448.44/0001-13, localizada na Rua Doutor Temístocles, n. 94, Centro Campo Grande – MS.
Chegou ao conhecimento desta 25ª PJCG denúncia encaminhada pela Ouvidoria MPMS, de que o estabelecimento comercial denominado “MOVE CLUB” realizará uma festa para comemoração de 4º ano de aniversário (Move Hip Hop) na data de 17/05/2014, e que tal estabelecimento não disponibiliza a meia-entrada para mencionado evento, destarte, visando assegurar a todos os estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer, nos termos da Lei Federal n. 12.933, de 26 de dezembro de 2013, bem como a Estadual nº 1.352/92 e o Decreto nº 8.913/97, que a regulamenta, Lei Estadual n. 3.844/2010, bem como aos doadores de sangue; jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos e às pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário.
A Cautelar foi distribuída à 2ª Vara dos Direitos Difusos e Coletivos sob o nº 0815760-55.2014.8.12.0001, sendo deferida a liminar pleiteada.
Fonte foto: capelinha.com
