Neste sábado, 15 de março, comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). O Procurador de Justiça Aroldo José de Lima, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor, destaca que embora ao consumidor seja assegurada constitucionalmente a defesa de seus interesses e direitos, é importante que ele participe desse processo, denunciando sempre que houver algum abuso em relação consumerista.
Ele lembra que o Ministério Público Estadual, por meio da 25ª Promotoria de Justiça, no final de agosto do ano passado firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Brasil Telecom S/A, atualmente denominada “OI”, para que assuma o compromisso de fiscalizar e monitorar, em um intervalo não superior a 24 horas, 200 orelhões instalados em Campo Grande, devendo reparar também em 24 horas caso seja constatada falha do sistema de supervisão ou de eventual solicitação de qualquer consumidor.
Embora o Ministério Público Estadual atue com inúmeros parceiros no trabalho de fiscalização, atendimento dos consumidores, etc., como PROCON/MS, Associações Civis de Defesa do Consumidor e demais órgãos afins, é importante também que os consumidores exerçam o papel de agente, jamais deixando de lado os seus direitos como cidadão acima de tudo.
Diferentemente de outros órgãos de defesa do consumidor, ressalta Aroldo José de Lima que o Ministério Público atua sim nas questões consumeristas, desde que elas se enquadrem na área dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ou seja, que alcance um grande número de consumidores.
“Desta maneira é muito importante que a preocupação com as relações de consumo não se restrinjam à atuação das instituições que exercem o papel fiscalizador nessa área, mas que a população seja ativa, colaborando por intermédio de denúncias, acabando com a omissão, pois desta maneira cada vez mais o comércio, indústria, prestadores de serviços, etc., vão se preocupar mais em evitar prejudicar os consumidores”, finaliza Aroldo José de Lima.
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