O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela Promotora de Justiça da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso, Dra. Fernanda Proença de Azambuja, firmou Termo de Cooperação Técnica e de Integração Operacional com o Estado, o Município e o Conselho Tutelar para atacar a evasão e a violência nas escolas daquela cidade.
O Termo de Cooperação Técnica foi firmado com a Secretaria de Estado de Educação, representada por Maria Nilene Badeca da Costa; com o Município de Rio Verde de Mato Grosso, representado pelo Prefeito Mário Alberto Kruger; e com o Conselho Tutelar de Rio Verde de Mato Grosso, representado por Ildeslane Dimeira dos Reis, para implementar nas escolas da rede pública de ensino do Município o Projeto Promotoria Contra a Evasão e Violência na Escola (PROCEV).
O Projeto consiste em um sistema de apoio ao aluno infrequente matriculado na rede pública de ensino ou evadido do sistema educacional, bem como ao aluno indisciplinado no ambiente escolar, por meio da detecção de suas causas, intra ou extraescolares, e buscas por soluções voltadas à prevenção e diminuição de casos de evasão escolar.
Objetiva, ainda, fomentar a solução de conflitos decorrentes de atos de indisciplina escolar em sua origem, ou seja, no âmbito da própria escola, evitando a judicialização de condutas contrárias às normas escolares.
O termo tem amparo legal nos artigos 205 e 227 da Constituição Federal; artigos 5º e do 53 ao 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).
