Presidente do CNMP destaca necessidade de medidas urgentes para o sistema prisional
“Os recentes e inadmissíveis acontecimentos no âmbito do sistema prisional escancaram a necessidade de adoção de medidas urgentes”, destacou o Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot, no lançamento do Programa “Segurança sem Violência”. O evento aconteceu nesta quarta-feira, 5 de fevereiro, no CNMP, e apresentou o projeto, que busca desenvolver ações integradas e articular políticas nacionais para a promoção de melhorias no sistema prisional brasileiro.
Para Rodrigo Janot, os presidiários no Brasil são considerados “cidadãos invisíveis”, como se não tivessem mais direitos por estarem encarcerados. “O respeito ao princípio da dignidade humana não se limita territorialmente aos muros das unidades prisionais”, afirmou.
O programa “Segurança sem Violência” desenvolverá suas atividades por meio de uma parceria inédita, com a conjunção de esforços do Grupo de Trabalho integrado pelo CNMP, pelo Ministério da Justiça, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) e pelo Conselho dos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, instituições que participaram do lançamento.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, parabenizou a iniciativa “transformadora e inovadora” de Rodrigo Janot e defendeu que a ação integrada é fundamental no enfrentamento do problema. “A questão do sistema prisional é uma questão do Estado brasileiro, que tem que estar unido em sua mudança”, declarou. José Eduardo Cardozo, ressaltou o ineditismo da parceria entre tantas instituições públicas no enfrentamento dos problemas das prisões brasileiras.
Ações e objetivos
O Grupo de Trabalho interinstitucional terá 30 dias para apresentar plano de atuação do projeto, detalhando as ações e definindo metas para atingir os seguintes objetivos: aumento do número de vagas e melhoria das condições carcerárias; adoção de mecanismos mais eficazes de cumprimento das penas privativas de liberdade; melhoria da assistência jurídica aos apenados; remissão da pena com reinserção social, com investimento na profissionalização e na educação de detentos; formas de agilizar os processos de réus presos, sejam provisórios ou definitivos; incentivos ou compensação aos entes federados para construção e instalação de presídios; envolvimento da sociedade civil na ressocialização dos presos, incluindo atuação em parceria com organizações não governamentais e com o Sistema S; profissionalização dos gestores públicos e treinamento dos agentes penitenciários em todo o Brasil.
Audiências
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participará de uma série de audiências públicas para debater melhorias para o sistema carcerário brasileiro. A primeira ocorrerá na próxima semana, nos dias 12 e 13, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com representantes do poder público, especialistas e membros da sociedade civil.
O tema da primeira audiência pública será a melhoria das condições da infraestrutura carcerária. Em seguida, serão discutidos a implementação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade; a assistência jurídica a presos e a aceleração da tramitação de processos penais; a remição de pena por meio da inserção social e a mobilização da sociedade civil nesse processo; incentivos fiscais ou compensações aos entes da Federação onde serão construídos presídios e a necessidade de aprimoramento dos agentes públicos da administração penitenciária.
Durante a solenidade de divulgação do plano, o conselheiro Guilherme Calmon apontou as penas e medidas alternativas como solução para o encarceramento excessivo no Brasil. “Não é possível seguir com essa cultura do emprisionamento, que já demonstrou não ter dado resultado”, afirmou. Calmon citou o exemplo das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) de Minas Gerais como boa prática que pode ser implantada em outros estados.
Fonte e foto: CNMP/Agência CNJ de Notícias