MPMS se reúne com Executivo e Legislativo para discutir a criação e instalação do Procon Municipal
Na quarta-feira (19/02) foi realizada reunião na sede do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul na Comarca de Ivinhema, a pedido do Promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto com os Poderes Executivo e Legislativo para tratarem do objeto do Inquérito Civil n. 006/2013, sobre a criação e instalação do Procon no município.
Inicialmente o Promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto esclareceu que a defesa do consumidor é uma imposição constitucional e legal, e que o município de Ivinhema, precisa observar o ordenamento jurídico, e garantir a proteção e a defesa do consumidor de Ivinhema, notadamente, em razão do crescimento e desenvolvimento do Município.
De acordo com o Promotor, vários problemas que envolvem relações de consumo poderiam ser resolvidos de forma célere e sem qualquer custo por meio da intervenção do Procon, entretanto, em razão da inexistência do órgão de defesa do consumidor no Município, são vários os casos em que o consumidor deixa de buscar seus direitos. “Evidentemente que o consumidor não irá procurar um advogado ou se deslocar até outro município para exigir a substituição ou o reembolso de um aparelho celular que lhe custou, por exemplo, R$ 100. É mais fácil e menos oneroso aceitar esse prejuízo, do que buscar garantir seus direitos” explicou o Promotor.
O Prefeito Eder Uilson França Lima “Tuta”, que já havia se mostrado receptivo com a idéia da criação e instalação do Procon firmou o compromisso de, no prazo de 60 dias encaminhar Projeto Lei Municipal criando o Órgão e traçando suas principais diretrizes.
Já o Presidente da Câmara de Vereadores Valter Petreli Branco e os demais representantes da Casa de Leis assumiram o compromisso de analisar o Projeto com celeridade, já que de fato a existência do referido órgão de defesa e proteção do consumidor no município de Ivinhema é uma reivindicação antiga e de interesse da população.
Participaram também do encontro os vereadores Ivonete Mendonça Borba, José Alves de Souza, Admilson Lúcio de Oliveira, Natalino Aparecido de Barros, João Escarmanhani, Fernando Ferreira de Souza, José Maria Fernandes Guimarães, Aluízio Soares de Azevedo Júnior, José Antonio da Silva e Naur Antônio Queiroz Pael, além do Procurador Jurídico Rafael Ricardo Trevisan.
