Juiz acata pedido do MPMS e determina construção de estabelecimento penal
O Juiz de Direito Bonifácio Hugo Hausch, titular da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul, por meio de sentença proferida na última quarta-feira (22/01), nos autos da Ação Civil Pública n. 0800802-08.2012.8.12.0010, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Fernando Jamusse, condenando solidariamente o Estado de Mato Grosso do Sul e a AGEPEN à obrigação de fazer, consistente na construção ou instalação por meio de reforma ou ampliação de prédio público já existente, de estabelecimento penal para a custódia de presos cautelares e de presos condenados nos regimes fechado, semiaberto e aberto, do sexo masculino, oriundos dos Municípios de Fátima do Sul, Vicentina e Jateí.
Os condenados terão o prazo de um ano para início das obras e de dois anos para a sua finalização, sob pena de imposição de multa diária, a cada um deles, no valor correspondente a R$ 1.000,00, limitado a R$ 200.000,00. Caso as multas não resultarem suficientes, serão majoradas.
Na sentença o Juiz ainda confirmou os efeitos da tutela antecipada, por meio da qual condenou os requeridos na obrigação de fornecer, de maneira continuada aos presos da comarca, alimentação, higienização das celas, bem como atendimento médico e farmacêutico.
