Promotora de Justiça de MS falará em Cuiabá sobre as impressões iniciais do “Programa Brasil Transparente”
A Promotora de Justiça da Capital Cristiane Mourão Leal Santos, Assessora Especial do Procurador-Geral de Justiça, participará em Cuiabá-MT, do Encontro das Redes de Controle da Gestão Pública dos Estados das Regiões Sul e Centro-Oeste, quando falará sobre o tema “Programa Brasil Transparente, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e a Rede de Controles/MS” a representantes das Redes da Região Sul (RS, SC e PR) e Centro-Oeste (MT, MS e GO).
O encontro em Cuiabá acontece nos dias 11 e 12 deste mês, no auditório da sede das Promotorias do Ministério Público Estadual, promovido pela Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Mato Grosso.
O Encontro das Redes de Controle da Gestão Pública dos Estados das Regiões Sul e Centro-Oeste tem como objetivo compartilhar as experiências e resultados das ações empreendidas desde 2009, ano da assinatura do Protocolo Nacional de instituição da Rede Nacional, e apontar caminhos para dar maior efetividade às ações executadas e fazer frente aos problemas comuns.
A Promotora de Justiça Cristiane Mourão Leal Santos explanará sobre as impressões iniciais do “Programa Brasil Transparente”, isto é, o programa como um instrumento efetivo no cumprimento do novo panorama da transparência preconizado aos municípios brasileiro, o qual foi instituído pela complementaridade entre a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Em sequência serão demonstradas quais as ações que foram adotadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Rede de Controle/MS, notadamente em virtude da atividade de apoio prestada pela Controladoria-Geral da União.
Dentre essas ações, pode-se destacar a expedição de recomendação e ofícios no âmbito do MPMS, assim como a elaboração de nota técnica, contendo um diagnóstico detalhado sobre os “portais da transparência dos municípios sul-mato-grossenses, pela Controladoria-Geral da União”.
A Promotora de Justiça Cristiane Mourão Leal Santos abordará, também, as ações que ainda serão empreendidas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul com a finalidade de implantar o e-Sic (programa desenvolvido pela CGU, cuja disponibilização se dará por termo de adesão aos entes públicos interessados) em todos os Municípios de Mato Grosso do Sul.
Por fim, a Promotora de Justiça Cristiane Mourão Leal Santos abordará assuntos relacionados às punições advindas do descumprimento das legislações que regem a matéria, como a improbidade administrativa (gestores públicos) e o impedimento para o recebimento das transferências voluntárias de recursos (entes públicos).
A palestra da Promotora de Justiça enfocará a importância da transparência para a efetividade da cidadania, como instrumento de controle social, além de ferramenta de investigação para o Ministério Público.
O e-Sic é a ferramenta desenvolvida pela CGU, disponível na internet, que permite a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos públicos.
O Projeto Brasil Transparente busca fomentar a criação e implementação dos Portais de Transparência e de Serviços de Informação ao Cidadão, respectivamente em atendimento a Lei de Transparência e a Lei de Acesso à Informação. Além do mais, o referido projeto objetiva fomentar a transparência pública, aumentando efetivamente a transparência ativa e passiva dos municípios.
Segundo Promotora de Justiça Cristiane Mourão Leal Santos, a cobrança de mais transparência nos órgãos públicos tem aumentado em ritmo bastante acelerado nos últimos anos no Brasil por parte da população. A promoção da transparência e do acesso a informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública, acrescentou.
