Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Lei Maria da Penha é abordada aos Promotores de Justiça Substitutos

A Lei Maria da Penha foi o tema exposto na manhã desta quarta-feira (11) pela Promotora de Justiça Ana Lara Camargo de Castro durante o “Curso de Adaptação – Promotor de Justiça Substituto”, que vem sendo ministrado aos Promotores de Justiça Substitutos desde segunda-feira (9). O curso, sob a coordenação da Procuradora de Justiça Nilza Gomes da Silva, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), prossegue até sexta-feira (20), no Auditório Dr. Nereu Aristides Marques, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

A Promotora de Justiça Ana Lara Camargo de Castro falou sobre os aspectos gerais dessa lei, medidas cautelares e medidas de proteção. A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8^o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.

A Lei Maria da Penha ainda dispõe sobre a criação das varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Ainda pela manhã, a Promotora de Justiça Luciana Moreira Schenk falou aos Promotores de Justiça Substitutos sobre o Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas (PROVITA). As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições dessa Lei Lei nº9.807, de 13 de junho de 1999..

Ainda pela manhã, o assunto abordado pelo Promotor de Justiça Helton Fonseca Bernardes foi sobre “CI – Centro de Pesquisa, Análise, Difusão e Segurança da Informação”.

À tarde

A programação do Curso de Adaptação prossegue à tarde com o Procurador de Justiça Aroldo José de Lima, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor, abordando aspectos gerais de atuação, rotinas e procedimentos, Inquérito Civil e Procedimento de Investigação Preparatório (PIP), Ação Civil Pública, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e principais ações do Ministério Publico do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em seguida, a Promotora de Justiça Bianka Karina Barros da Costa, aborda o tema “Grupo de Atuação Especial da Execução Penal”. Depois, para finalizar a programação do dia, o Procurador de Justiça Edgar Roberto Lemos de Miranda, falará sobre assuntos relacionados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Eleitorais, do qual é coordenador.