Promotoria de Justiça da Saúde Pública recomenda à Prefeitura solução para problemas de medicamentos, materiais e insumos básicos na Rede de Saúde
A Promotora de Justiça da Saúde de Campo Grande, Filomena Aparecida Depólito Fluminhan em mais duas providências adotadas nesta semana recomendou ao Prefeito Alcides Jesus Peralta Bernal, e ao seu Secretário Municipal de Saúde, Ivandro Corrêa Fonseca, para que no prazo de 10 dias, adote todas as medidas administrativas necessárias e cumpra o seu dever legal de garantir o acesso à prestação dos serviços de saúde, com a aquisição de medicamentos, materiais e insumos básicos, provendo o abastecimento da Farmácia e Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, bem como do Pronto Atendimento Coronel Antonino e Pronto Atendimento Vila Almeida e de todas as demais 83 Unidades de Saúde da Rede Municipal, de modo a regularizar o abastecimento das Unidades de Saúde de Campo Grande.
As recomendações, segundo a Promotora de Justiça, têm o intuito primordial de preservar o direito às ações e serviços de saúde, notadamente o acesso a medicamentos, materiais e insumos básicos por toda a população do Município de Campo Grande e, secundariamente, visa fixar objetiva e pessoalmente eventuais responsabilidades civil, penal e administrativa na hipótese de seu descumprimento.
Segundo a Promotora titular da Promotoria de Justiça da Saúde de Campo Grande, constatou-se inicialmente através de recebimento de expediente encaminhado pela Ouvidoria do Ministério Público Estadual, denúncia a respeito da falta de medicamentos, insumos e materiais na Rede Pública, acarretando o comprometimento do abastecimento das Unidades de Saúde de Campo Grande.
A noticiada falta de medicamentos, materiais e insumos é corroborada por subsequente vistoria efetuada pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul nas Unidades de Pronto Atendimento Coronel Antonino e Vila Almeida. Consta de ofício enviado à Promotoria de Justiça da Saúde de Campo Grande pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul, que, em decorrência das recorrentes denúncias relativas à precariedade da estrutura e falta crônica de materiais nas UPA’s da Capital, enviadas ao mencionado sindicato, tanto por parte de profissionais quanto de usuários do Sistema Único de Saúde, o sindicato realizou vistoria nas Unidades de Pronto Atendimento UPA Vila Almeida e UPA Coronel Antonino, no período de julho a outubro de 2013, concluindo, dentre outros problemas, que as Unidades Básicas de Saúde vistoriadas carecem de medicamentos e materiais básicos.
Segundo a Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, os fatos foram constatados in loco, através de vistoria realizada pela Promotoria de Justiça da Saúde Pública na farmácia e almoxarifado da SESAU, na qual foram constatadas inúmeras irregularidades, porquanto da análise da listagem de materiais disponíveis, constatou-se a falta de medicamentos e inúmeros materiais de expediente, limpeza, impressos e hospitalares.
A promotora cita, em suas Recomendações, que com o objetivo de sanar as irregularidades apontadas, foi expedido ofício ao Secretário Municipal de Saúde Pública, a fim de se obter informações sobre a falta de materiais, insumos e medicamentos na Farmácia e Almoxarifado da SESAU, não obtendo resposta. Desse modo, através de novo ofício, novamente a Promotoria de Justiça da Saúde requisitou ao Secretário Municipal de Saúde informes a respeito das medidas concretas adotadas para sanar a carência de medicamentos, materiais e insumos, bem como assegurar a regularidade do abastecimento das Unidades de Saúde de Campo Grande, cujo prazo expirou-se sem que se obtivesse resposta.
Segundo a Promotora de Justiça, diante disso, observa-se que a falta de medicamentos, insumos e materiais na Farmácia e Almoxarifado da SESAU compromete a prestação do serviço de saúde em toda a Rede Municipal de Campo Grande aos usuários do Sistema Único de Saúde. Ademais, o problema apresentou-se de maneira crescente nos últimos meses, tornando insustentável a situação nas Unidades Básicas de Saúde de Campo Grande, que atende predominantemente pacientes provindos das classes menos abastadas, o que exige do Poder Público Municipal a adoção de medidas urgentes e eficazes para resolver a questão, acrescenta a titular da Promotoria de Justiça da Saúde de Campo Grande.
Desse modo, lembra a Promotora de Justiça, a situação experimentada na Farmácia e Almoxarifado da SESAU é emergencial e necessita solução urgente, em face de relevância do problema para a sociedade. “Essa situação não pode perdurar, eis que cabe ao Município, através de seu Gestor Municipal, administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde anualmente, conforme preconiza o artigo 15°, I da Lei 8.080/1990 90 (Lei Orgânica da Saúde). É dever do gestor igualmente gerir com transparência e cuidado os recursos públicos recebidos”, diz a Promotora Filomena em suas recomendações ao Prefeito Municipal e ao seu Secretário de Saúde.
Para fazer essas recomendações, a Promotora de Justiça levou em consideração a existência do Inquérito Civil n.º 015/2013 no âmbito da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde de Campo Grande, instaurado com o objetivo de apurar possível falta de medicamentos e materiais na Farmácia e almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, comprometendo o abastecimento das Unidades de Saúde de Campo Grande, bem como a função institucional que o Ministério Público tem em zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública (aos quais se incluem as ações e serviços em saúde), aos direitos assegurados pela Constituição Federal/88, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (art. 129, inciso II, da Constituição Federal/88).
