Promotoria de Justiça da Saúde de Campo Grande expede Recomendação e dá prazo de 10 dias ao Prefeito e Secretário para solucionarem problemas de leitos na Santa Casa
A Promotora de Justiça da Saúde de Campo Grande, Filomena Aparecida Depólito Fluminhan em duas medidas tomadas nesta semana em inquérito civil que tramita na Promotoria de Justiça da Saúde, expediu Recomendação tanto ao Prefeito Alcides Jesus Peralta Bernal, e ao seu Secretário Municipal de Saúde, Ivandro Corrêa Fonseca, para que no prazo de 10 dias, adotem todas as medidas administrativas necessárias e cumpram seus deveres legais de garantir o acesso à prestação dos serviços de saúde, com a disponibilidade de leitos hospitalares necessários aos usuários do SUS do Município de Campo Grande, inclusive leitos de UTI adulto.
Para fazer essas recomendações, a Promotora de Justiça levou em consideração a função institucional que o Ministério Público tem em zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública (aos quais se incluem as ações e serviços em saúde), aos direitos assegurados pela Constituição Federal/88, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (art. 129, inciso II, da Constituição Federal/88).
As recomendações, segundo a Promotora de Justiça, têm o intuito primordial de preservar o direito às ações e serviços de saúde, notadamente os acessos aos leitos hospitalares de toda a população do Município de Campo Grande e, secundariamente, visam fixar objetiva e pessoalmente eventuais responsabilidades civil, penal e administrativa na hipótese de seu descumprimento.
Segundo Promotora de Justiça Filomena Fluminhan, a superlotação dos estabelecimentos hospitalares e a ausência de leitos (UTI e normais) coloca em risco a vida dos pacientes e impossibilita a prestação do atendimento de urgência e emergência, sejam de pacientes que chegam aos hospitais trazidos por familiares ou aqueles conduzidos pelo Corpo de Bombeiros, Ambulâncias, ou mesmo pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência (SAMU) de Campo Grande.
A Promotora de Justiça lembra que o problema apresentou-se de maneira caótica e diariamente crescente nos últimos meses, tornando insustentável a situação na Santa Casa de Campo Grande que atende predominantemente pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, o que exige do Poder Público Municipal a adoção de medidas urgentes e eficazes para resolver a questão.
Acrescenta, ainda, que a Santa Casa de Campo Grande reiteradamente tem solicitado à Secretaria Municipal de Saúde Pública e à Secretaria Estadual de Saúde, através da Central de Regulação, conforme constam de ofícios enviados aos respectivos órgãos, para que intercedam na transferência de pacientes de baixa e média complexidade para outras instituições, priorizando os pacientes de alta complexidade para o atendimento na Santa Casa de Campo Grande, em virtude da superlotação desta, o que está a exigir a disponibilidade de leitos hospitalares para a transferência daqueles pacientes, a fim de coibir a superlotação.
Essa situação, segundo a recomendação da Promotora de Justiça, não pode perdurar, “eis que tanto a Central Estadual de Regulação quanto a Central Municipal de Regulação devem fazer os respectivos encaminhamentos, desde que haja vagas, ou seja, desde que existam leitos hospitalares bem como leitos de UTI disponíveis na rede pública, o que não ocorre atualmente, acarretando assim a superlotação do Pronto Atendimento da Santa Casa de Campo Grande, precipuamente de pacientes na urgência/emergência do Setor de Ortopedia, posto que, consoante é notório, a maior demanda do Pronto Atendimento da Santa Casa de Campo Grande é oriunda de acidentes de trânsito envolvendo notadamente motociclistas”.
A Promotora de Justiça diz que a situação experimentada na Santa Casa de Campo Grande é emergencial e necessita solução urgente, mesmo que temporária, até que o problema seja resolvido completamente. Assim é que, para normalização da situação e a fim de se evitar danos irreparáveis aos pacientes, a Promotoria de Justiça da Saúde de Campo Grande expediu essas recomendações tanto ao Prefeito de Campo Grande quanto ao seu Secretário Municipal de Saúde.
