Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no
uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e o
art. 69 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º - Informar que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da
Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará Audiência Pública para a elaboração da Proposta de
Decreto Presidencial de Indulto de 2024, que ocorrerá no dia 20 de setembro do corrente ano, das 9h às
13h, no auditório Tancredo Neves do edifício sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
Brasília/DF.