Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Estimados Membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

Em atenção aos pedidos de membros do SNDC, encaminho, para conhecimento, o Despacho nº 307/2020/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/MJ, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2020,  seção I, que prorroga o prazo da consulta pública para manifestação sobre a minuta de portaria para dosimetria de sanções de multa, até o dia 27 (vinte e sete) de março de 2020, às 18h00.

Cordialmente,

JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES

Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor