18/03/2020
Prorrogação Consulta Pública para manifestação sobre a minuta de portaria para dosimetria de sanções de multa
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Descrição:
Estimados Membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
Em atenção aos pedidos de membros do SNDC, encaminho, para conhecimento, o Despacho nº 307/2020/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/MJ, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2020, seção I, que prorroga o prazo da consulta pública para manifestação sobre a minuta de portaria para dosimetria de sanções de multa, até o dia 27 (vinte e sete) de março de 2020, às 18h00.
Cordialmente,
JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Coordenação-Geral de Articulação e Relações Institucionais
Secretaria Nacional do ConsumidorEsplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 5º andar – sala 538, Brasilia/DF
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