Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 1/2020/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/MJ
 
Brasília, 13 de fevereiro de 2020.
 
Esmados membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
 
Assunto: Consulta pública para portaria sobre dosimetria de multa. 
 
Prezado (a) Senhor (a),
 
Cumprimentando-o (a) cordialmente, encaminho a Vossa Senhoria minuta de Portaria que disciplina a aplicação de sanções administravas no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Jusça e Segurança Pública. A finalidade da Portaria é trazer mais previsibilidade ao método de cálculo, com critérios mais objevos para a dosimetria da pena de multa no âmbito dos procedimentos administravos da Secretaria Nacional do Consumidor. As contribuições serão recebidas no prazo de 30 dias (até 14 de março de 2020) por meio do endereço eletrônico: hps://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx? id=IAQJ60xE90OR8kuNpr_o4eOsh6yq0y5Fmqk2FcJrCHpUMkk5NVFIOUNEQVEzTFdGTEw1QTE4TU1TRS4u>

Mais informações poderão ser obdas junto à Coordenação de Arculações de Relações Instucionais COARI, pelo e-mail senacon.ri@mj.gov.br 

 
Atenciosamente,
 
JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES

Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor