22/08/2022 |
Recomendação Ministerial nº 0001/2022/02PJ/KCA - Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Prioridade absoluta de atendimento à pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, exceto em caso de emergência. Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro AutistaPrioridade absoluta de atendimento à pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), exceto em caso de emergência
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10/06/2022 |
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 21 de junho de 2018 - Dispõe sobre parâmetros para a avaliação de resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros e das Unidades do Ministério Público pelas Corregedorias-Gerais e estabelece outras diretrizes. Parâmetros para a avaliação de resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros e das Unidades do Ministério Público pelas Corregedorias-Gerais
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10/06/2022 |
Recomendação n. 54, de 28 de Março de 2017 - Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do MP
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18/03/2022 |
RECOMENDAÇÃO Nº 0003/2022/50ªPJ - Adoção de providências quanto à necessidade de cumprimento dos direitos da população LGBTQIA+ por servidores da Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira II. LGBTQIA+ Direitos da População LGBTQIA+
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12/02/2021 |
Recomendação - Orientar os profissionais médicos da rede publica de saúde a esgotarem as alternativas de insumos materiais hospitalares necessários à realização de procedimentos cirúrgicos previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e demais atos que lhe forem complementares, antes de prescreverem tratamento diverso aos pacientes e, se ainda assim for prevalente tecnicamente a prescrição de material curativo não apresentado nos Protocolos, o profissional responsável deverá elaborar fundamentação técnica consistente a justificar a medida excepcional de adoção do medicamento/procedimento/exame, sua essencialidade ao caso concreto e impossibilidade de substituição por protocolo constante no sistema de saúde.
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18/03/2020 |
Recomendação nº 0001/2020/10PJ/DOS - Conselho Municipal de Saúde
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17/03/2020 |
Modelo de Recomendação aos Prefeitos - COVID-19
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