Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

nos feitos distribuídos à 2ª Vara Cível, em 50% (cinquenta por cento) dos feitos relativos à execução penal, bem como nos feitos e procedimentos referentes à proteção do meio ambiente, da habitação, do urbanismo, do patrimônio histórico e cultural, dos direitos constitucionais do cidadão e dos direitos humanos, do idoso, das pessoas com deficiência e da vítima de infração penal. 

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