- Decretos Ambientais Estaduais
- Decretos Estaduais Ambientais em Geral
- DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003: Cria o Monumento Natural do Rio Formoso e dá outras providências.
- ECRETO N° 11.708, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004: Disciplina o procedimento para a exigência de reparação ou indenização ambiental e a conversão de multa administrativa ambiental em processo de auto de infração.
- DECRETO Nº 11.724, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004: Dispõe sobre a exploração de recursos pesqueiros no Estado de Mato Grosso do Sul, seus fins e mecanismos de controle, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 12.230, DE 3 JANEIRO DE 2007: Dispõe sobre a competência e aprova a Estrutura Básica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia - Semac.
- DECRETO Nº 12.231, DE 3 DE JANEIRO DE 2007: Dispõe sobre a estrutura básica e a competência do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL.
- DECRETO Nº 12.550, DE 9 DE MAIO DE 2008: Dispõe sobre a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.
- DECRETO Nº 12.697, DE 6 DE JANEIRO DE 2009: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.550, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei n° 3.480, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
- Decretos Estaduais Reserva Legal e APP
- DECRETO Nº 12.542, DE 25 DE ABRIL DE 2008: Altera dispositivos do Decreto nº 12.528, de 27 de março de 2008, que Institui o Sistema de Reserva Legal (SISREL) no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 12.528, DE 27 DE MARÇO DE 2008: Institui o Sistema de Reserva Legal (SISREL) no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 11.204, DE 7 DE MAIO DE 2003: Dispõe sobre o exercício de competência do licenciamento ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
- DECRETO Nº 11.408, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003: Disciplina o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados nas áreas de preservação permanente, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 11.700, DE 8 DE OUTUBRO DE 2004: Institui o Sistema de Recomposição, Regeneração e Compensação da Reserva Legal no Estado do Mato Grosso do Sul.
- Provimento nº 12, de 29 de maio de 2008: Dispõe sobre a averbação da reserva legal.
- DECRETO Nº 12.650, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.528, de 27 de março de 2008, que institui o Sistema de Reserva Legal (SISREL) no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
- Leis Ambientais Estaudais
- Leis Estaduais Ambientais em Geral
- Leis Estaduais Reserva Legal e APP
- LEI N.º 214 DE 25 DE MARÇO DE 1981: Dispõe sobre a proibição de corte de madeira, de espécie em extinção e dá outras providências.
- LEI Nº 2.257, DE 9 DE JULHO DE 2001: Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de Licenças e Autorizações Ambientais, e dá outras providências.
- LEI N.º 3.348, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006: Dispõe sobre a proibição de desmatamento na área de planície pantaneira alagável, no território do Estado do Mato Grosso do Sul, pelo prazo que especifica, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.404, DE 30 DE JULHO DE 2007: Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.628, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008: Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Resoluções Ambientais Estaduais
- Resoluções Estaduais em Geral
- RESOLUÇÃO SEMAC N. 011 DE 22 DE JUNHO DE 2007: Dispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental de empreendimentos e serviços.
- RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMA/IMAP-MS N° 004, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003: Altera dispositivos da Resolução Conjunta SEMA/IMAP-MS n° 003, de 08 de setembro de 2003 que “Estabelece o período de proteção à reprodução ictiológica (piracema) para a temporada de 2003/2004, nas águas territoriais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”
- RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMA/IMAP-MS N° 003, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003: Estabelece o período de proteção à reprodução ictiológica (piracema) para a temporada de 2003/2004, nas águas territoriais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO SEMA/MS nº 023/2003 de 28 de agosto de 2003: ICMS Ecológico 2004.
- Resolução SEMA/MS n° 042, de 25 de janeiro de 2006: Altera o limite de captura e transporte de pescado, por pescador amador, para o ano de 2006.
- RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMA/IMAP Nº 009, DE 04 DE JULHO DE 2005: Disciplina os procedimentos para o licenciamento ambiental das atividades de carvoejamento, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO SEJUSP/MS Nº 301 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003: Normatiza as ações da Delegacia Especializada de Repressão aos crimes Ambientais e de proteção ao Turista-DECA, e dá outras providências.
- Resoluções Estaduais RL e APP