- Decretos Ambiental Federais
- DECRETO N*º 5.570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.: Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 3.978, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001: Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 2.612, DE 3 DE JUNHO DE 1998: Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 3.942, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001: Dá nova redação aos arts. 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990.
- DECRETO N° 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990: Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
- DECRETO No. 2.120, DE 13 DE JANEIRO DE 1997: Dá nova redação aos arts. 5, 6, 10 e 11 do Decreto No. 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis No. 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981
- DECRETO Nº 2.661, DE 8 DE JULHO DE 1998: Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
- Leis Ambientais Federais
- LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991: Dispõe sobre a política agrícola.
- LEI Nº 8.974, DE 5 DE JANEIRO DE 1995: Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
- LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000: Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
- LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
- LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.: Regula a ação popular.
- LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.: Institui o novo Código Florestal.
- LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
- LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
- LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988.: Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
- LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
- LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.: Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
- LEI Nº 9.008, DE 21 DE MARÇO DE 1995.: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
- LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
- LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.: Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
- LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.