- Decretos Ambientais Estaduais
- Leis Ambientais Estaduais
- LEI Nº 2.257, DE 9 DE JULHO DE 2001: Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de Licenças e Autorizações Ambientais, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.357, DE 9 DE JANEIRO DE 2007: Estabelece normas para a redução gradual da queima da palha da cana-de-açúcar, sem prejuízo da atividade agroindustrial canavieira e dá outras providências.
- LEI N.3.404, DE 30 DE JULHO DE 2007: Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.
- Lei nº 3.539, de 07 de julho de 2008: Dá nova redação ao art. 1º e seu § 1º da Lei nº 3.404, de 30 de julho de 2007.
- Resoluções Ambientais Estaduais