Atribuições

A Corregedoria-Geral é o Órgão da Administração Superior da Instituição, que tem por atribuição, orientar, fiscalizar as atividades funcionais e as condutas dos membros do Ministério Público (artigo 17 da Lei nº 8.625, de 12.2.1993 e artigo 17 da Lei Complementar nº 72, de 18.1.1994).

A Corregedoria é dirigida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que será substituído, em seus afastamentos ou impedimentos, pelo Corregedor-Geral Substituto, ambos eleitos pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, que é assessorado por Promotores de Justiça da mais alta entrância ou categoria, por ele indicado ao Procurador-Geral.

Suas Atribuições estão definidas nos artigos 17 da Lei nº 8.625, de 12.2.1993 e 17 da Lei Complementar nº 72, de 18.1.1994.

Lei nº 8.625, de 12.2.1993.

Art.17 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:

I - realizar correições e inspeções;

II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;

III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;

V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma da Lei Orgânica;

VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a este decidir;

VII - remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

Lei Complementar nº 72, de 18.1.1994.

Art. 17 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:

I - realizar correições e inspeções;

II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;

III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma desta Lei, a não-vitaliciedade de membro do Ministério Público;

IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;

V - instaurar de ofício ou por provocação dos demais órgãos de Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da Instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma desta Lei;

VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma desta Lei, incumba a este decidir;

VII - remeter aos demais órgãos de Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior;

IX - receber e analisar os relatórios mensal e anual dos órgãos do Ministério Público de primeira instância, fazendo as anotações necessárias nos respectivos prontuários;

X - exercer outras atribuições inerentes ao cargo.