- Resolução nº 042-2009-CNMP, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União.
- Resolução nº 021/2009-PGJ, de 14 de dezembro de 2009 - Institui e regulamenta a prestação de serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
- Resolução nº 015/2010-PGJ, de 27 de Julho de 2010 - Dispõe sobre a realização de estágio no Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
- Resolução nº 001/2016-PGJ, de 17 de março de 2016 - Dispõe sobre o pagamento da bolsa aos estagiários do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Resolução n. 53/2022-PGJ, de 13 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o Programa de Residência Jurídica e carreiras afins no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.